21/03/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 19999A/AL), Victor Emmanuell Maciel Ferreira (OAB 18718/AL) Processo 0700435-60.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ricardo Lopes da Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - Verifico que o objeto desta demanda está diretamente relacionado à controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, identificada como Tema 1300.

O referido tema foi delimitado nos seguintes termos: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A afetação ocorreu no julgamento do Recurso Especial nº 2162222-PE (2024/0292186-1), em que foi relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre destacar que o artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que, ao constatar a presença dos pressupostos para afetação do recurso ao rito dos repetitivos, o relator, no tribunal superior, determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

No caso dos autos, é inegável que a presente demanda versa sobre a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que discute questão atinente ao ônus da prova nos lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP, exatamente o objeto do Tema 1300.

Assim, em obediência à determinação do Superior Tribunal de Justiça e ao comando do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Certifique-se nos autos a suspensão determinada.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Mantenha-se o processo em cartório, com as devidas anotações no sistema, para que haja retorno do regular trâmite tão logo haja comunicação oficial acerca do julgamento do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.
20/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 12:36

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/03/2025 08:32

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 19999A/AL), Victor Emmanuell Maciel Ferreira (OAB 18718/AL) Processo 0700435-60.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ricardo Lopes da Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
30/01/2025 21:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 09:07

Expedição de Carta.
27/11/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 09:52

Decisão Proferida
22/11/2024 00:25

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 17:13

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 17:31

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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