04/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700061-82.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia da Conceição dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
12/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2025 20:46

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700061-82.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia da Conceição dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/03/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:42

Expedição de Carta.
04/02/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700061-82.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia da Conceição dos Santos - Trata-se de ação de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais movida por Maria Lucia da Conceição dos Santos em face do Banco Pan Sa ., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a inversão do ônus probatório e, no mérito, que o contrato de cartão de crédito seja convertido em empréstimo consignado, que o réu seja condenado à devolução em dobro do valor pago supostamente a maior e ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório.

Decido.

Da justiça gratuita Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC considerando que há pedido expresso na inicial e não há, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Da inversão do ônus da prova Cumpre registrar que a relação jurídica descrita nos autos se configura como uma relação de consumo formada pela parte autora na qualidade de consumidora, eis que se adequa ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a parte ré na qualidade de fornecedora, haja vista a subsunção de sua condição em concreto à previsão do art. 3º do referido diploma legal.

Nesse contexto, no que tange ao pedido de inversão do ônus probatório, entendo ser este cabível, tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em epígrafe, consoante prescreve o art. 6º do CDC, in verbis: Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Nesse contexto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por serem verossímeis as alegações apresentadas pela autora, bem como por ela ser hipossuficiente em relação ao fornecedor, para determinar que a parte ré apresente o instrumento contratual e demonstre que se desincumbiu do ônus de informação quanto à contratação na modalidade cartão de crédito consignado.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Providências necessárias.

Intimem-se.
03/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 10:47

Outras Decisões
24/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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