TJAM - 0601909-66.2022.8.04.4400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MACHADO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ: 14.229.634/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal promovida contra MACHADO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA pela prática do crime previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/98, pelo fato ocorrido em 09 de junho de 2016.

    Não houve oferecimento ANPP.

    O Ministério Público em seu parecer retro, promoveu: “Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS pugna pela declaração da extinção da punibilidade de MACHADO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em razão da prescrição da pretensão punitiva em relação ao 50 da Lei nº 9.605/98, nos termos do art. 107, IV c/c o art. 109, V, do Código Penal.”.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Assim, considerando que o fato delituoso supostamente praticado pelo réu está previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/98; considerando que o prazo prescricional para o referido crime é de 084 anos, ex vi do art. 109, V, do CP; considerando que desde a ocorrência do fato, já se passaram mais de 08 anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva do prazo prescricional; CONCLUI-SE pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva em abstrato (art. 109, V, CP).

    Posto isso, o Poder Judiciário do Amazonas, em consonância com o parecer do Ministério Público, DECLARA EXTINTA a PUNIBILIDADE da parte ré, em face aos crimes imputados, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

    Isento de custas.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 30/11/2024 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2024 11:25

    PRESCRIÇÃO

  • 29/11/2024 19:44

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 19:44

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 11:41

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 23/11/2024 01:41

    Recebidos os autos

  • 23/11/2024 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 23/11/2024 00:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 22/11/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2024 00:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/11/2024 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2024 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2024 09:54

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL REALIZADA

  • 02/11/2024 18:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/11/2024 18:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2024 08:22

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2024 09:37

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 09:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/09/2024 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 12:22

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/09/2024 18:37

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/09/2024 18:33

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2024 18:12

    Decisão interlocutória

  • 24/09/2024 12:57

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA

  • 10/09/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 10:07

    Juntada de PARECER

  • 26/07/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/07/2024 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2024 10:12

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2024 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 21:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 15:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/06/2023 00:00

    Edital

    vDECISÃO

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifica-se que se imputa ao acusado o cometimento do crime previsto no caput art. 50 da Lei n. 9605/98, com pena prevista de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, ou seja, trata-se de infração de menor potencial ofensivo.

    Assim, nos termos do artigo 60 da Lei 9.099/1995 que fixa a competência dos Juizados Especiais Criminais para os crimes descritos como de menor potencial ofensivo, em consonância com o parecer ministerial, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

    Com efeito: DOS COMANDOS À SECRETARIA: Remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível e Criminal de Humaitá.

    Cumpra-se.

  • 01/06/2023 11:11

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/04/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 09:28

    Juntada de PARECER

  • 05/04/2023 09:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/03/2023 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2022 17:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2022 11:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/05/2022 08:50

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 08:50

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 08:15

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 08:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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