TJAM - 0000040-91.2018.8.04.6200
1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Visto, etc.
O Ministério Público do Estado do Amazonas, através do seu presentante, apresentou denúncia, mov. 37.1, contra GRÉCIO RAPOSO RIBEIRO, imputando à prática da infração penal do artigo 147 do Código Penal.
Narra a inicial acusatória, mov. 37.1, que no dia 10 de outubro de 2017 o acusado ameaçou matar a vítima, sua ex-companheira, mediante palavras e escritos.
A peça acusatória fora recebida em 04/02/2020, consoante decisão de mov. 46.1.
Devidamente citado, mov. 47.1, o acusado apresentou resposta à acusação, mov. 48.1, aduzindo, em síntese, a extinção da punibilidade e a inexistência de dolo.
Decisão indeferindo a absolvição sumária, mov. 58.1.
Aos 18 de agosto de 2022, mov. 83.1, audiência realizada apenas com a presença do acusado porquanto a ofendida não compareceu ao ato, embora devidamente intimada, sendo dispensada a sua oitiva pelo Ministério Público.
Em alegações orais, o parquet manifestou pela condenação do acusado nos termos da denúncia.
Por sua vez, a defesa, em memoriais escritos, mov. 93.1, ante o pedido formulado em audiência, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas.
Autos conclusos para Sentença. É O RELATÓRIO.
Passo a decidir.
Cuida-se de ação penal pública condicionada à representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Grécio Raposo Ribeiro, imputando à prática da infração penal do artigo 147 do Código Penal.
PRELIMINAR.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO.
Verifica-se que o tipo pena prevê pena máxima comida de 6 (seis) meses e, por conseguinte, o prazo prescricional, do art. 109, do Código Penal, dá-se no lapso de 3 (três) anos.
Portanto, verifica-se que o marco interruptivo da prescrição se operou em 04/2/2020 e não ocorrendo qualquer outro marco interruptivo da marcha prescricional, vê-se já ultrapassou o lapso temporal de 3 (três) anos.
Com efeito, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal, reconheço, em preliminar de mérito, a causa extintiva da punibilidade, tornando, portanto, resolvido o mérito da questão penal.
Dessa forma, arrimado no artigo 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, sendo matéria de ordem pública, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO da PRETENSÃO PUNITIVA, em favor de GRÉCIO RAPOSO RIBEIRO, determinando o arquivamento dos presentes autos.
Dê-se baixa nos registros e antecedentes criminais de GRÉCIO RAPOSO RIBEIRO, após arquive-se.
Publique-se e registre-se. -
14/05/2022 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2021 20:21
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
08/12/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE GRECIO RAPOSO RIBEIRO
-
01/12/2020 12:09
Recebidos os autos
-
01/12/2020 12:09
Juntada de CIÊNCIA
-
01/12/2020 12:08
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/11/2020 16:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/11/2020 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2020 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 12:13
Decisão interlocutória
-
25/11/2020 12:13
Conclusos para decisão
-
15/11/2020 10:12
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
22/06/2020 16:04
Recebidos os autos
-
22/06/2020 16:04
Juntada de PARECER
-
22/06/2020 00:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
11/06/2020 15:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2020 15:59
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2020 07:01
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
11/03/2020 07:09
Conclusos para decisão
-
05/03/2020 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2020 06:26
Juntada de CITAÇÃO
-
04/02/2020 13:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/02/2020 06:05
Conclusos para decisão
-
03/02/2020 05:34
Recebidos os autos
-
03/02/2020 05:34
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
03/02/2020 05:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/11/2019 05:12
Recebidos os autos
-
04/11/2019 05:12
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
01/11/2019 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/08/2019 20:40
Recebidos os autos
-
31/08/2019 20:40
Juntada de PARECER
-
22/08/2019 13:54
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
12/08/2019 07:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2019 10:02
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2019 17:54
Conclusos para despacho
-
13/07/2019 17:53
Juntada de COMPROVANTE
-
13/07/2019 17:53
Juntada de Certidão
-
10/05/2019 05:34
RETORNO DE MANDADO
-
14/01/2019 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2019 08:57
Conclusos para despacho
-
12/01/2019 08:56
Juntada de Certidão
-
15/12/2018 07:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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14/11/2018 08:09
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
28/08/2018 04:50
Expedição de Mandado
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03/07/2018 15:33
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 09:10
Conclusos para decisão
-
27/06/2018 11:57
Recebidos os autos
-
27/06/2018 11:57
Juntada de PARECER
-
12/06/2018 09:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2018 09:33
AUDIÊNCIA UNA REALIZADA
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28/05/2018 08:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/05/2018 08:25
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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25/05/2018 19:08
RETORNO DE MANDADO
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25/05/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/05/2018 12:42
Expedição de Mandado
-
25/05/2018 12:41
AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
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24/05/2018 15:46
Juntada de Certidão
-
24/05/2018 15:40
APENSADO AO PROCESSO 0000248-12.2017.8.04.6200
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24/05/2018 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2018 11:07
Conclusos para despacho
-
03/05/2018 08:47
Recebidos os autos
-
03/05/2018 08:47
Juntada de PARECER
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14/03/2018 10:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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14/03/2018 10:22
Juntada de Certidão
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14/03/2018 10:17
Recebidos os autos
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14/03/2018 10:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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14/03/2018 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2020
Ultima Atualização
04/02/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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