22/08/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 11:01

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:00

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/08/2023 13:23

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:22

ALVARÁ ENVIADO
18/08/2023 13:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/08/2023 05:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 10:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA AMELIA DE LIMA GONCALVES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
31/07/2023 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 09:53

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 00:00

Edital

POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inc.

II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 925, CPC).

Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

Em consequência, revogo todas as medidas de natureza cautelar, sejam pessoais (prisão, restrição de direitos) ou constritivas de bem (penhora, busca e apreensão, bloqueio de ativos do Bacenjud, grave sobre veículos, etc.).

Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.

Transitada em julgado a presente sentença, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/07/2023 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2023 19:25

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/07/2023 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/07/2023 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/07/2023 09:55

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/06/2023 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 11:03

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 11:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2023 11:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
07/06/2023 11:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/05/2023 08:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA AMELIA DE LIMA GONCALVES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
18/05/2023 05:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2023 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2023 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 18:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/05/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/05/2023 11:46

Recebidos os autos
08/05/2023 11:46

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
28/04/2023 09:49

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/04/2023 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 00:00

Edital

DECISÃO (CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

DECISÃO INICIAL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA)

Vistos.

Cuida-se de demanda ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95).

Relata a parte autora que é correntista da instituição bancária promovida.

Sustenta que passou a sofrer descontos em sua conta bancária de rubrica relativa à CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS do aludido banco, mas que nunca aderiu ou autorizou a cobrança de tal serviço.

Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos; e, em definitivo, a devolução da quantia paga, a repetição do indébito, e a condenação da parte promovida em danos morais.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O deferimento de tutela provisória de urgência (art. 300, caput, CPC), seja ela de natureza cautelar ou antecipada, pressupõe a demonstração cumulativa de dois requisitos legais: (i) a probabilidade do direito e o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, exige-se que não haja (iii) risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º).

A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática e na plausibilidade jurídica do pedido.

No presente caso, verifica-se que os documentos acostados à inicial demonstram a existência de descontos atinentes à rubrica impugnada, diretamente na conta bancária da parte autora.

Ademais, a princípio, os fatos narrados na exordial subsumem-se às teses jurídicas firmadas no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0000511-49.2018.8.04.9000, julgado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas (Resolução n. 016/2017 - TJAM), que embora não transitado em julgado, expressa o entendimento majoritário da turma sobre a matéria.

A plausibilidade jurídica também é reforçada pela própria proliferação de demandas judiciais semelhantes a esta, cuja recorrência autoriza pressupor que os fatos sucederam como a parte autora os narrou; o que, em tese, configuraria prática abusiva contra o consumidor, segundo as regras de experiência.

No tocante ao perigo de dano, é evidente que a subtração de importância sobre os vencimentos do autor gera um desfalque considerável em seus rendimentos mensais, causando-lhe persistente lesão patrimonial com repercussão no seu poder aquisitivo e, por conseguinte, em sua subsistência.

Nesse sentido, o autor se desincumbiu do preenchimento de ambos os requisitos para a concessão da tutela provisória requerida.

Saliento que a apreciação, nesse momento processual, se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos mensais relativos à cesta de serviços bancários, conforme apontado na inicial.

INTIME-SE a parte requerida para dar cumprimento à presente decisão judicial, no prazo de 05 dias.

Fixo multa de R$ 500,00 por cada desconto em desacordo com esta decisão, até o limite de 10 incidências.

Tratando-se de causa repetitiva e sabendo de antemão conforme a experiência do que rotineiramente ocorre nos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca que a parte promovida sistematicamente não firma acordos nessa espécie de demanda; e tendo em perspectiva, ainda, os princípios informadores do Direito Processual Civil moderno, especialmente aqueles enfatizados como fundamentais pelo Código de 2015, especialmente a razoável duração do processo (art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa), DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO nesta etapa processual (art. 334, 4º, I e II), como medida necessária para possibilitar a continuidade da marcha processual.

Sem prejuízo da faculdade da parte promovida oferecer proposta escrita de acordo, na própria contestação, caso em que a parte autora deverá ser intimada para manifestar-se, no prazo de 05 dias, importando a inércia em recusa.

CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 335, III, CPC).

Advirta-se que a ausência de CONTESTAÇÃO importará em REVELIA e, consequentemente, as alegações fáticas iniciais serão consideradas verdadeiras, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, Lei n. 9.009/95).

Advirta-se, ainda, que em se tratando de grandes demandantes como é o caso dos autos, a responsabilidade pela inclusão ou exclusão de usuários habilitados para acesso/consulta/recebimento das citações e intimações da empresa cadastrada, caberá somente ao administrador do sistema indicado no cadastro pela instituição financeira, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006 e art. 246, §§ 1º e 2ª do Código de Processo Civil, Provimento 274/2016 - CGJ/AM e Portaria 955/2019 - PTJ, bem como, o termo de adesão ao sistema de citação e intimação eletrônica -TJAM, sistemas E-SAJ e PROJUDI, item 7.

Cuidando-se de pretensões cuja comprovação é fundamentalmente documental, apresentada a contestação, anuncio, desde logo, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Tratando-se de demanda atinente a típica relação de consumo, acolho o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, por considerar a parte autora hipossuficiente e por não se revelar inverossímil a versão dos fatos por ela apresentada.

Expediente e comunicações necessárias.
03/04/2023 09:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/04/2023 09:08

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 10:55

Concedida a Medida Liminar
30/03/2023 08:15

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:26

Recebidos os autos
29/03/2023 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2023 11:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/03/2023 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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