10/07/2025 02:15

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/07/2025 01:27

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA ARAUJO DA SILVA
03/07/2025 01:27

DECORRIDO PRAZO DE JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.
01/07/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2025 03:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 03:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento CÁLCULOS HOMOLOGADOS (11/06/2025).
13/06/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 17:56

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
11/06/2025 17:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
18/03/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2024 14:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição SIMPLES
16/10/2024 15:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/10/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 16:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/10/2024 16:10

Conclusos para decisão
26/09/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
29/07/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/07/2024 17:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2024 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 16:53

Decisão interlocutória
25/06/2024 10:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
18/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
15/06/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/05/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 08:26

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/04/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA ARAUJO DA SILVA
17/04/2024 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/04/2024 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 10:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024
10/04/2024 09:59

Juntada de ACÓRDÃO
01/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA ARAUJO DA SILVA
31/01/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 09:58

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:24

Recebidos os autos
29/01/2024 10:24

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/01/2024 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2024 07:41

Decisão interlocutória
22/01/2024 14:13

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
17/01/2024 12:46

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
17/12/2023 14:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/10/2023 15:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/10/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/09/2023 21:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 13:51

Processo Desarquivado
31/08/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 15:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/08/2023 15:21

Processo Desarquivado
21/08/2023 21:22

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 19:54

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
09/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/07/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA ARAUJO DA SILVA
16/07/2023 17:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA ARAUJO DA SILVA
05/07/2023 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2023 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 21:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA ARAUJO DA SILVA
12/06/2023 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2023 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 00:00

Edital

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: I - Deferir o pedido inicial, com exame do mérito, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento de AUXÍLIO DOENÇA em favor da parte autora SANDRA MARIA ARAUJO DA SILVA, no valor de 01 (um) SALÁRIO MÍNIMO, no valor de 01 (um) SALÁRIO MÍNIMO, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, com termo inicial (DIB) a partir de (31/08/2022), a ser revisto em 2 (dois) anos (a partir da data da sentença) e permanecer até a data da total reabilitação profissional da parte autora, que deverá ser aferida através de perícia, para habilitação de atividade compatível com seu quadro clínico; II - CONDENAR o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas desde 31/08/2022, débito este de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.

Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediato cumprimento do item 1, para tanto, assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que não há elementos nos autos que permitam concluir que o piso estabelecido pelo art. 496, §3º, do Código de Processo Civil será ultrapassado.

Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
09/06/2023 10:19

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/06/2023 09:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
07/06/2023 09:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/05/2023 20:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 08:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/04/2023 11:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
03/04/2023 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 10:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA ARAUJO DA SILVA
01/03/2023 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2023 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 13:11

Juntada de LAUDO
11/02/2023 01:01

PRAZO DECORRIDO
21/12/2022 08:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/12/2022 18:39

RETORNO DE MANDADO
13/12/2022 11:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/12/2022 10:12

Expedição de Mandado
13/12/2022 10:06

Juntada de Ofício EXPEDIDO
18/11/2022 14:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2022 14:14

Recebidos os autos
18/11/2022 14:14

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:11

Recebidos os autos
18/11/2022 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2022 14:11

Distribuído por sorteio
18/11/2022 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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