TJAM - 0603118-59.2022.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSENIRA DE ALMEIDA RAMOS

CPF *53.***.*89-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 11:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 04/10/2024 14:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/07/2024 15:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSENIRA DE ALMEIDA RAMOS

  • 26/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2024 17:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2024 08:08

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 08:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/07/2024 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/07/2024 13:04

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 17/05/2024 11:35

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2024 07:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSENIRA DE ALMEIDA RAMOS

  • 22/04/2024 21:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/04/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/03/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 13:30

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENIRA DE ALMEIDA RAMOS

  • 06/02/2024 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:37

    Processo Desarquivado

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 30/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2023 17:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2023 08:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:34

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/11/2023 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/10/2023 15:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 11:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 10:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/07/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/07/2023 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENIRA DE ALMEIDA RAMOS

  • 24/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/06/2023 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o erro material, omissão e integrar a decisão, nos seguintes termos: Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: 1 - DETERMINAR a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da parte autora por 120 dias, a contar do nascimento da criança, 27/03/2019.

    Devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, desde a citação (03/12/2022); 2 - Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediata implantação do benefício de item 1, para tanto, assino o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em respeito à previsão do art. 41-A da Lei 8.213-91 estabelecendo em seu parágrafo 5º que o prazo máximo para implementação de benefício previdenciário é de 45 dias. 3 - Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa o limite previsto no § 3º do artigo 496 do CPC.

    Sem custas, ante a isenção do Requerido por lei estadual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    A presente decisão faz parte integrante da sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/06/2023 10:19

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 02/06/2023 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENIRA DE ALMEIDA RAMOS

  • 17/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENIRA DE ALMEIDA RAMOS

  • 09/05/2023 16:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 08:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/04/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/03/2023 08:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2023 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 19:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSENIRA DE ALMEIDA RAMOS

  • 16/02/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2023 09:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2023 19:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 09:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/01/2023 10:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/01/2023 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 15:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/01/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 10:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/12/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/12/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2022 17:28

    Distribuído por sorteio

  • 22/12/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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