TJAM - 0600445-86.2023.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2024 09:30
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 13:40
Arquivado Definitivamente
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05/07/2024 16:07
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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24/05/2024 09:53
Juntada de Certidão
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24/05/2024 09:49
Juntada de INFORMAÇÃO
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19/05/2024 23:55
Conclusos para decisão
-
19/05/2024 23:55
Juntada de Certidão
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16/05/2024 09:29
Recebidos os autos
-
16/05/2024 09:29
Juntada de PARECER
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15/05/2024 14:13
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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09/05/2024 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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09/05/2024 12:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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11/12/2023 20:39
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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13/09/2023 10:39
Juntada de Certidão
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13/09/2023 10:31
Juntada de INFORMAÇÃO
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05/09/2023 09:40
Recebidos os autos
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05/09/2023 09:40
Juntada de CIÊNCIA
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05/09/2023 09:39
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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02/09/2023 17:40
Recebidos os autos
-
02/09/2023 17:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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02/09/2023 17:39
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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29/08/2023 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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29/08/2023 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2023 13:12
Juntada de INFORMAÇÃO
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11/08/2023 13:56
Juntada de INFORMAÇÃO
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11/08/2023 13:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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11/08/2023 13:36
Juntada de INFORMAÇÃO
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11/08/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.
Vieram-me conclusos na presente data e após compulsa-los percebo que referente ao mesmo objeto foi proposta a demanda nos autos do processo de nº 0600805- 21.2023.8.04.5300.
Com efeito percebe-se a duplicidade da presente demanda em relação à supramencionada em razão de se tratar de inquérito policial para investigar as mesmas partes e os mesmos delito.
O presente feito ainda se encontra pendente de julgamento, já tendo sido apresentada a denúncia naqueles autos. É o relatório.
Decido.
Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 337 (...omissis). § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...omissis) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...omissis) Por sua vez, cabe ao juiz conhecer de ofício das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.
No que tange a revisão de 90 dias da prisão provisória do investigado Antonio Hercules Rodrigues dos Santos.
Instado a se manifestar o Ministério Púbico apresentou parecer favorável a revogação da prisão preventiva em mov. 37.1. É o relatório, decido.
O Ministério Público é o órgão detentor do OPINIO DELICTI, se manifestando pela revogação da prisão preventiva nos termos abaixo: " periculum in libertatis: não se vislumbra, à primeira vista, a necessidade de mantê-lo preso.
Em razão de ter sido o acusado denunciado nos autos n° 0600805- 21.2023.8.04.5300, item 20.1, pela prática do crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/06 " Diante o exposto, DEFIRO a revogação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal e o arquivamento dos autos em razão da se tratar de auto de prisão em flagrante o qual teve seu objetivo exaurido e fora informado no parecer a existência de processo diverso que trata do mesmo assunto, razão pela qual com o objetivo de evitar a litispendência, JULGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 385, inc.
V, C/C art. 337, ambos do CPC. Expeça-se alvará de soltura.
Ponha-se o investigado em liberdade imediatamente.
Alimente-se o BNMP.
Defiro a gratuidade de justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Arquivem-se, em seguida, com baixa na distribuição.
Expedientes necessários. -
10/08/2023 13:04
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
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08/08/2023 08:31
Juntada de INFORMAÇÃO
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04/08/2023 19:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2023 10:28
Conclusos para decisão
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21/07/2023 08:11
Recebidos os autos
-
21/07/2023 08:11
Juntada de PARECER
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19/07/2023 08:58
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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14/07/2023 08:19
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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06/07/2023 12:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2023 00:00
Edital
DESPACHO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.
Vistos etc.
Em razão da certidão de mov. 51.1. que atesta o decurso de prazo de 90 dias, À secretaria para realizar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação com urgência.
CUMPRA - SE. -
09/06/2023 18:12
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2023 09:25
Conclusos para decisão
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05/06/2023 09:24
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
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31/05/2023 09:09
Juntada de INFORMAÇÃO
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18/05/2023 08:44
Juntada de INFORMAÇÃO
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11/05/2023 17:13
Recebidos os autos
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11/05/2023 17:13
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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11/05/2023 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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21/03/2023 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2023 14:06
Conclusos para decisão
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20/03/2023 14:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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06/03/2023 15:01
Recebidos os autos
-
06/03/2023 15:01
Juntada de CIÊNCIA
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06/03/2023 14:59
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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06/03/2023 09:38
Recebidos os autos
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06/03/2023 09:38
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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04/03/2023 19:51
Recebidos os autos
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04/03/2023 19:51
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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04/03/2023 19:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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04/03/2023 19:43
Juntada de Certidão
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04/03/2023 19:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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04/03/2023 19:39
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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04/03/2023 19:36
Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
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04/03/2023 19:28
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
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04/03/2023 18:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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04/03/2023 18:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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04/03/2023 18:19
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
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04/03/2023 18:05
Recebidos os autos
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04/03/2023 18:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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04/03/2023 17:55
Recebidos os autos
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04/03/2023 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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04/03/2023 17:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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04/03/2023 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
11/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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