TJAM - 0604590-16.2021.8.04.4700

1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICHELLE XAVIER DE LIMA

CPF *52.***.*47-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2025 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2025 11:49

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE XAVIER DE LIMA

  • 28/12/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/11/2024 08:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2024 08:55

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE XAVIER DE LIMA

  • 03/10/2024 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2024 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:37

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/09/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2024 09:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2024 09:04

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 16:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2024 16:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/06/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/05/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE XAVIER DE LIMA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2024 08:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2024 10:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2024 09:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 10:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2023 10:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2023 10:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

  • 06/12/2023 10:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/11/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/11/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/11/2023 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE XAVIER DE LIMA

  • 28/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2023 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de salário-maternidade, consoantes parâmetros abaixo discriminados.

    Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.  

  • 11/09/2023 12:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2023 23:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2023 23:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 10:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    De início, chamo o feito à ordem e torno sem efeito decisão anterior que, por objeto, determinava a realização de audiência de instrução e julgamento.

    Isso se dá em atenção à duração razoável do processo e em adequação à recente Portaria nº. 2301, de 06/06/2023 – PTJ/TJAM (que excetua a atuação deste Núcleo Previdenciário em ações que necessitem de audiência de instrução e julgamento, perícia médica e social).

    Dessa forma, como se trata de processo já contestado e, por entender que se trata de ação madura para julgamento, nos termos do artigo 355, I, CPC, anuncio o julgamento antecipado do feito.

    Intimem-se as partes para eventual manifestação em cinco dias, a fim de que não suscitem tese de julgamento surpresa.

    Transcorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação ou, existindo manifestação (com concordância), remetam-se os autos conclusos em fila de sentença.

    Intimem-se as partes.

  • 07/06/2023 17:11

    Decisão interlocutória

  • 07/06/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 19:05

    Decisão interlocutória

  • 07/05/2023 22:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2023 09:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/04/2023 15:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 20:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 18:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2023 07:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/02/2023 07:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE XAVIER DE LIMA

  • 25/11/2022 11:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 19:58

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 19:58

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 14/09/2022 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2022 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 20:57

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 08:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2021 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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