TJAM - 0000365-16.2019.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE LABREA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ LINO DE CARVALHO

CPF *97.***.*28-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 01:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANNE CORREA BENTO DA SILVA

  • 23/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/06/2023 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA  Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.  Vistos, etc.  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurada em desfavor de JUAREZ LINO DE CARVALHO​​​​​​​.   Juntou-se aos autos certidão comunicação do óbito em mov. 25.1.  É o quanto basta relatar.  Decido.  O Código Penal prevê que a morte do agente é causa de extinção de sua punibilidade.  Com efeito, comprovada a morte por meio da certidão de óbito, não resta outra alternativa senão a extinção do processo.  APELAÇÃO CRIMINAL.

    FURTO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE.

    Hipótese em que há a aplicação do artigo 107 do Código Penal combinado com o artigo 62 do CPP, no sentido de declarar extinta a punibilidade pela morte do agente. (Apelação Crime Nº *00.***.*46-15, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 18/12/2012).  Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu JUAREZ LINO DE CARVALHO, fazendo-o com fundamento no artigo 107, I do Código Penal.  Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 

  • 09/06/2023 21:57

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 05/05/2023 11:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2023 11:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/05/2023 14:10

    Expedição de Carta precatória

  • 28/04/2023 10:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2023 22:47

    Decisão interlocutória

  • 28/02/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 15:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/03/2022 15:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/12/2021 10:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/12/2021 10:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 09/08/2021 17:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/07/2021 19:13

    Decisão interlocutória

  • 12/05/2021 10:03

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 10:41

    Juntada de INICIAL

  • 07/05/2021 08:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/05/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/07/2019 18:06

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 18:06

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 17:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2019 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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