TJAM - 0600781-27.2022.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIVANIO SOARES DE PINHO

CPF *36.***.*13-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 01:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA

  • 23/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/06/2023 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA    Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.      Vistos etc.    Trata-se de pedido de arquivamento realizado pelo Ministério Público em mov. 36.1.  Compulsando os autos, verifico que o titular da ação penal não encontrou elementos mínimos suficientes para o oferecimento da denúncia, não havendo, em princípio, razão para discordar do pedido de arquivamento.  Frise-se, que tal arquivamento possui caráter "rebus sic stantibus", ou seja, encontradas novas provas ou havendo conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação penal, nada obsta seu desarquivamento e consequente prosseguimento, conforme preceitua o artigo 18 do CPP, in verbis: "depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia".  No mesmo sentido encontra-se o entendimento consolidado na Sumula 524 do STF: "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas"  Diante do exposto, acolhendo as razões ministeriais, determino o arquivamento dos presentes autos.    Dê-se ciência, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 

  • 09/06/2023 21:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/05/2023 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 16/05/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 09:42

    Juntada de PARECER

  • 01/05/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/04/2023 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2022 10:58

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/12/2022 15:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/11/2022 14:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/11/2022 11:10

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2022 09:43

    Homologada a Transação

  • 04/11/2022 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/11/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 13:57

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/10/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 17:10

    AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2022 15:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/09/2022 15:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/09/2022 14:44

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 14:39

    AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 15:07

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2022 14:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/09/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/09/2022 16:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/06/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 18:59

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/05/2022 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 10:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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