TJAM - 0602435-49.2022.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 08:12
PRAZO DECORRIDO
-
30/08/2024 07:52
PRAZO DECORRIDO
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29/08/2023 14:39
Arquivado Definitivamente
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28/06/2023 01:58
Recebidos os autos
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28/06/2023 01:58
DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE DOLZANY ARAÚJO
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23/06/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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12/06/2023 09:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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12/06/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática de fatos delituosos considerados de menor potencial ofensivo atribuído aos autores do fato FRANCISCO LOPES DA SILVA, qualificado nos autos.
Na audiência preliminar, esclarecidas sobre a possibilidade de composição dos danos, nos termos do art. 72 da Lei dos Juizados Especiais, os autores do fato e vítimas realizaram acordo, compondo civilmente os danos mov. 25.1.
Com vista dos autos, o Ministério público opinou pela homologação do acordo firmado entre as partes.
Autos conclusos. É o relatório, passo a DECIDIR.
Com efeito, os autores do fato e a vítima realizaram a composição civil dos danos, impondo-se a este Juízo a sua homologação conforme determina o art. 74, caput, da Lei 9.099/95, acarretando, por via de consequência, a extinção da punibilidade em face da renúncia legal do direito de representação, ex vi do parágrafo único do art. 74 da citada Lei.
ANTE O EXPOSTO, na forma da legislação pertinente, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato, FRANCISCO LOPES DA SILVA, nos autos qualificados, em face da renúncia legal ao direito de representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9099/95 c/c o art. 107, inc.
V, do CP.
Ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/06/2023 22:01
Homologada a Transação
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02/06/2023 15:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
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02/06/2023 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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02/06/2023 12:20
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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02/06/2023 12:19
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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02/06/2023 12:18
Juntada de Certidão
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02/06/2023 12:09
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
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31/05/2023 16:44
RETORNO DE MANDADO
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31/05/2023 16:42
RETORNO DE MANDADO
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26/05/2023 13:52
Recebidos os autos
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26/05/2023 13:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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26/05/2023 13:50
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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23/05/2023 17:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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23/05/2023 17:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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23/05/2023 11:41
Juntada de Certidão
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23/05/2023 11:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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23/05/2023 11:37
Expedição de Mandado
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23/05/2023 11:36
Expedição de Mandado
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22/05/2023 08:38
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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09/05/2023 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
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09/05/2023 10:00
Juntada de Certidão
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08/05/2023 20:21
Recebidos os autos
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08/05/2023 20:21
Juntada de PARECER
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25/04/2023 00:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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14/04/2023 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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17/10/2022 20:44
Recebidos os autos
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17/10/2022 20:44
Juntada de Certidão
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17/10/2022 15:42
Recebidos os autos
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17/10/2022 15:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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17/10/2022 15:42
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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17/10/2022 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
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