TJAM - 0602674-53.2022.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 08:12
PRAZO DECORRIDO
-
30/08/2024 08:12
PRAZO DECORRIDO
-
30/08/2023 10:48
Arquivado Definitivamente
-
28/06/2023 01:58
Recebidos os autos
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28/06/2023 01:58
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA
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23/06/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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18/06/2023 22:26
Recebidos os autos
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12/06/2023 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática de fatos delituosos considerados de menor potencial ofensivo atribuído aos autores do fato Raila Ricardo Lima apurinã, , qualificado nos autos.
Na audiência preliminar, esclarecidas sobre a possibilidade de composição dos danos, nos termos do art. 72 da Lei dos Juizados Especiais, os autores do fato e vítimas realizaram acordo, compondo civilmente os danos mov. 23.1.
Autos conclusos. É o relatório, passo a DECIDIR.
Com efeito, os autores do fato e a vítima realizaram a composição civil dos danos, impondo-se a este Juízo a sua homologação conforme determina o art. 74, caput, da Lei 9.099/95, acarretando, por via de consequência, a extinção da punibilidade em face da renúncia legal do direito de representação, ex vi do parágrafo único do art. 74 da citada Lei.
ANTE O EXPOSTO, na forma da legislação pertinente, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato, Raila Ricardo Lima apurinã, , nos autos qualificados, em face da renúncia legal ao direito de representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9099/95 c/c o art. 107, inc.
V, do CP.
Ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/06/2023 22:01
Homologada a Transação
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05/06/2023 13:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
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05/06/2023 09:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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03/06/2023 00:02
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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02/06/2023 13:24
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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02/06/2023 13:22
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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02/06/2023 13:21
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
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31/05/2023 17:33
RETORNO DE MANDADO
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31/05/2023 16:28
RETORNO DE MANDADO
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23/05/2023 17:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/05/2023 17:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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23/05/2023 13:17
Juntada de Certidão
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23/05/2023 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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23/05/2023 13:12
Expedição de Mandado
-
23/05/2023 13:12
Expedição de Mandado
-
22/05/2023 09:08
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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09/05/2023 10:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
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09/05/2023 10:04
Juntada de Certidão
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08/05/2023 20:21
Recebidos os autos
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08/05/2023 20:21
Juntada de PARECER
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28/04/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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17/04/2023 11:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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17/04/2023 11:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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19/11/2022 09:12
Recebidos os autos
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19/11/2022 09:12
Juntada de Certidão
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18/11/2022 15:35
Recebidos os autos
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18/11/2022 15:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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18/11/2022 15:35
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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18/11/2022 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2022
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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