01/04/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 10:35

ALVARÁ ENVIADO
01/04/2025 10:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/04/2025 10:31

Processo Desarquivado
11/12/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 00:00

Edital

Ante a ausência de impugnação pela parte executada acerca da manifestação da parte exequente sobre o cumprimento das obrigações contidas na sentença, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC.

Intimem-se as partes.

Preclusa a presente sentença, expeça-se Alvará Judicial para levantamento de valores em favor da parte exequente em relação aos valores eventualmente depositados pela parte executada, de acordo com os poderes conferidos na procuração juntada aos autos, separando-se o valor dos honorários de sucumbência em alvará distinto em favor do procurador da parte exequente.

Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.
21/11/2024 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 09:03

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:01

Processo Desarquivado
18/11/2024 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/10/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 11:16

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/09/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BUTEL FILHA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
17/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 14:12

Processo Desarquivado
06/06/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 00:00

Edital

Recebidos hoje.

Vistos e examinados.

Trata-se o feito de ação que versa sobre valores intitulados "Pacote De Serviços" e "Extratomovimento(E)".

Tendo em vista que são questionadas diversas taxas nos autos, há, em verdade, cumulação de pedidos e de causa de pedir.

A possibilidade de adoção do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 é condicionada à simplicidade da demanda (art. 2⁰), à possibilidade de execução de cálculos pela secretaria (art. 52, II) e à desnecessidade de perícia contábil (enunciado 94 FONAJE).

Destarte, antes de analisar o cabimento da demanda em sede do Juizado Especial Cível, na forma como foi proposta, em observância ao princípio da cooperação, DETERMINO que, no prazo de 5 dias, emende a parte Autora a inicial, apresentando relatório discriminado do valor que considera devido por cada tipo de cobrança impugnada, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (Lei n.o 9.099/95, art. 38, p. único).

Com efeito, a ausência de discriminação dos pedidos por cada causa de pedir tem o condão de inviabilizar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada (CF, art. 5o, LV e CPC, art. 7o), seja porque incumbe ao autor o dever de determinar desde logo a obrigação de pagar por quantia certa, posto que não existem razões para que os pedidos sejam genéricos.

A formulação de pedido único diante de conglomerado de causas de pedir distintas, inviabiliza a prolação de sentença condenatória líquida, única possibilidade nos juizados especiais (CPC, arts. 322 e 324 e Lei n.o 9.099/95, arts. 14, § 2o e 38, p. único).

Ademais, os valores deverão ser apresentados na forma simples, não devem ser acrescidos juros de mora, nem atualização monetária, uma vez que os percentuais, índices e termos iniciais aplicáveis serão fixados em sentença, na hipótese de procedência do pedido.

Intimem-se.
16/05/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 11:05

Homologada a Transação
13/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/05/2023 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
28/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2023 17:26

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 10:27

Decisão interlocutória
10/04/2023 19:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BUTEL FILHA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
17/03/2023 16:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/03/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/02/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/02/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 10:46

Concedida a Medida Liminar
28/11/2022 10:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/11/2022 14:11

Recebidos os autos
25/11/2022 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2022 14:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/11/2022 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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