TJAM - 0600269-96.2023.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ALVES DO NASCIMENTO FILHO

CPF *14.***.*50-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALVES DO NASCIMENTO FILHO

  • 20/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/08/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2024 16:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 10:31

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 10:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/07/2024 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 23:03

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/07/2024 00:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 13:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALVES DO NASCIMENTO FILHO

  • 07/12/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/11/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 17:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2023 11:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 11:04

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/11/2023 20:55

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/10/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/10/2023 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 23:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/08/2023 12:14

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/07/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/06/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 02:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 20:26

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 20:26

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 10:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ ALVES DO NASCIMENTO FILHO

  • 02/05/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 28/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/04/2023 15:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 15:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2023 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 20:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2023 20:26

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR  que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA FÁCIL ECONÔMICA” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 4.419,60 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 12/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2023 02:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2023 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/03/2023 22:17

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 17/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/03/2023 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2023 07:27

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2023 10:55

    Decisão interlocutória

  • 12/02/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/01/2023 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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