TJAM - 0601038-66.2021.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO MARAES BARRETO FILHO

CPF *47.***.*38-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2025 20:02

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento sob n. 1013266-32.2024.4.01.0000 item 79.1 que no mérito, deu provimento para a decisão recorrida, nos seguintes termos: “Agravo de instrumento provido para declarar devidos os honorários advocatícios, devendo os autos retornarem ao juízo de primeira instância para arbitramento do percentual, sob pena de supressão de instância.”. É o relatório Decido.

    DETERMINO a fixação de honorários advocatícios no mínimo legal em cumprimento de sentença por decisão do TRF1.

    Intime-se o Exequente para apresentar novos cálculos, os quais deverão ser dados vista ao INSS e, após o decurso do prazo de manifestação, voltar para homologação do valor devido.

    Intime-se Cumpra-se.

  • 18/07/2025 13:26

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2025 08:35

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO MARAES BARRETO FILHO

  • 31/03/2025 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 16:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 19:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 19/03/2025 19:48

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/03/2025 19:48

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/03/2025 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 19:43

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/03/2025 19:43

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/03/2025 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 10:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/01/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO Suspenda-se o feito até decisão final do agravo interposto (proc.

    Nº 1013266-32.2024.4.01.0000) Intime-se Cumpra-se.

  • 07/01/2025 12:08

    Decisão interlocutória

  • 13/12/2024 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 13/12/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 08:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/07/2024 18:39

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 20/06/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO MARAES BARRETO FILHO

  • 05/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/04/2024 14:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por Maurício Moraes Barreto Filho em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe.

    Item 44.1, foi proferida decisão em fase de cumprimento de sentença.

    Após, a parte exequente apresentou embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão supramencionada foi omissa quanto fixação de honorários no cumprimento de sentença (mov. 49.1). É o relatório.

    Decido.

    Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Aduz o embargante que na decisão que a decisão não restou apreciado o pedido de arbitramento de honorários referente à fase de cumprimento de sentença, formulado por ele na manifestação de item. 49.1 No caso em tela no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais só serão devidos se houver impugnação ao cumprimento, sendo devidos pela parte que decair do pedido, interpretação que se retira da leitura do § 7º, art. 85 do CPC.

    Verifico que o requerido não opôs impugnação.

    Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração, que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado.

    Nesse contexto, verifica-se que as alegações expostas buscam, na verdade, a reapreciação da matéria, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou erro material.

    Ante o exposto, diante da fundamentação acima exposta, conheço os presentes embargos de declaração para, no mérito REJEITO-OS, ante a inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, mantendo incólume a decisão de movimentação nº 44.1.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se

  • 15/04/2024 13:13

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/04/2024 09:55

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2024 10:15

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/10/2023 15:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/09/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 12:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 10:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 11:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/06/2023 15:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Altere-se a classe processual para execução/cumprimento de sentença.

    Intime-se a parte executada para impugnar a execução, manifestando-se sobre os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

    Impugnada a execução, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não sendo impugnada a execução, certifique-se o decurso de prazo e remetam-se os autos conclusos para homologação dos cálculos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se Rio Preto da Eva, data e hora registradas no sistema

  • 13/06/2023 11:03

    Decisão interlocutória

  • 09/06/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/04/2023 17:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/03/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO MARAES BARRETO FILHO

  • 11/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/03/2022 12:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/03/2022 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/02/2022 13:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/02/2022 09:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2022 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 13:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 07:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 09:44

    Juntada de LAUDO

  • 12/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO MARAES BARRETO FILHO

  • 13/10/2021 11:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 08:11

    Decisão interlocutória

  • 22/07/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 19:07

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 22:18

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 22:18

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 09:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/05/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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