TJAM - 0600439-56.2023.8.04.3400

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA ROMANA DE MATOS

CPF *44.***.*70-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/07/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 04:19

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 03/07/2024 17:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2024 00:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 14:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 21/12/2023 09:18

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 18/12/2023 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 09:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2023 07:14

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 12/12/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 09:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ROMANA DE MATOS

  • 13/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Diante da interposição de embargos à execução, conforme se extrai do item 30.1, intime-se a parte embargada para querendo, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

  • 02/10/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/10/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/09/2023 22:03

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 06/09/2023 12:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2023 13:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 12:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa bancária “Cesta Fácil Econômica” e tarifas afins, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$4.816,40 (quatro mil e oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais, no qual deverá ser corrigido conforme correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

  • 10/08/2023 09:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/08/2023 10:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2023 23:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 21:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 01:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/06/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Raimunda Romana de Matos em face de Banco Bradesco S.A.

    Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, consoante art. 98 e seguintes do CPC, por entender que a parte autora é economicamente hipossuficiente na relação processual, não podendo custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

    Ressalto que, enquanto pessoa natural, sua alegação de carência é presumida, em atenção ao art. 99, §3º do NCPC.

    Em se tratando de relação de consumo, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Sendo assim, tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo art. 22 da Lei 9.099/95, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes.

    Saliento, que ambas as partes deverão esclarecer sua intenção de proceder à eventual audiência de conciliação.

    Verifico ausência de prejuízo às partes tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC).

    Desse modo, determino a citação do réu para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC, salientando que o prazo será contado a partir da devida citação, ou decurso do prazo de leitura, nos casos de citação via portal, na forma do art. 231 do CPC.

    Apresentada a peça contestatória, venham os autos conclusos para análise relativa ao eventual julgamento antecipado do feito, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo civil.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/06/2023 17:24

    Decisão interlocutória

  • 31/05/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2023 21:24

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 21:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 21:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/05/2023 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600663-57.2022.8.04.2000

Ssp - Secretaria de Estado e Seguranca P...

Paulo Henrique Andrade da Silva

Advogado: Luiz Eduardo Monteiro de Sousa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/01/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0601373-10.2023.8.04.5600

Jose Ferreira Rodrigues

Banco Bradesco S/A

Advogado: Brooklin Passos Bentes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/06/2023 00:51

Exibir Processo

Processo nº 0604427-49.2023.8.04.3800

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Sabrina Aguiar Araujo

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0606307-22.2023.8.04.4400

Maria Ines Leite Maciel

Eletrobras Amazonas Distribuidora de Ene...

Advogado: Marcio Melo Nogueira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0601384-39.2023.8.04.5600

Sandriele Rodrigues Passos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniel Ibiapina Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/02/2024 12:53

Exibir Processo