TJAM - 0600491-32.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BEZERRA

CPF *04.***.*01-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/01/2025 19:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BEZERRA

  • 29/12/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 19:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BEZERRA

  • 16/12/2024 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2024 23:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/12/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/12/2024 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 22:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/11/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 15:22

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/10/2024 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2024 09:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/07/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/07/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 16:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BEZERRA

  • 01/07/2024 16:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BEZERRA

  • 01/07/2024 16:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BEZERRA

  • 01/07/2024 16:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 10:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 16:16

    Decisão interlocutória

  • 27/02/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/02/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2024 13:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2023 05:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 13:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2023 13:13

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2023 01:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 28/08/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 28/08/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BEZERRA

  • 26/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 12:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BEZERRA, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença desde a data do requerimento DER- 06/06/2022, declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 01/03/2023, a aposentadoria por invalidez.

    Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Fixo os honorários periciais em favor médico judicial, Dr.

    Christian Nascimento Feitoza RMS/1301079 AM, no valor de R$ 370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    A referida condenação de honorário pericial deve ser cumprida pelo INSS independentemente de eventual reforma desta sentença.

    Assim, em se tratando de alimentos e, ainda, presente a verossimilhança do pleito e, bem assim, o perigo da demora na prestação jurisdicional, antecipo os efeitos da tutela também em relação a tal condenação pericial.

    Antecipo nos termos do art. 300 e seguintes do CPC os efeitos da tutela para determinar que o INSS implemente imediatamente o benefício de prestação assistencial continuada – LOAS.

    Intime-se o INSS, pela Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais (CEAB-DJ) da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/06/2023 18:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/05/2023 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 17:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BEZERRA

  • 01/02/2023 17:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2022 14:27

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/10/2022 16:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/10/2022 11:50

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/09/2022 15:38

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 08/08/2022 13:42

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 03/08/2022 19:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/07/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 23:38

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 23:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 23:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2022 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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