TJAM - 0600984-07.2023.8.04.5800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE JESUS RODRIGUES

CPF *33.***.*96-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 16:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/09/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 20:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/06/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS RODRIGUES

  • 10/05/2024 18:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS RODRIGUES

  • 22/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 21/03/2024 11:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/03/2024 10:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/03/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS RODRIGUES

  • 29/02/2024 14:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2024 10:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/02/2024 01:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2024 12:55

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 27/02/2024 00:00

    Edital

    Ex positis,  na forma do art. 487, III, “b”; do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado.

    Custas pelos acordantes, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no caso de algum deles ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

    Maués, data conforme sistema eletrônico.

    Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito

  • 22/02/2024 17:55

    Homologada a Transação

  • 21/02/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/02/2024 17:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2024 00:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 20/12/2023 13:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/10/2023 11:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS RODRIGUES

  • 04/08/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 18/07/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 14/07/2023 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 13:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS RODRIGUES

  • 29/06/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/06/2023 22:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 17:04

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 00:00

    Edital

    Recebo a petição inicial, pois, neste momento de análise perfunctória, se compreende o pedido e a causa de pedir.

    Defiro o pedido de gratuidade processual, vez que presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, Código de Processo Civil – CPC).

    O pedido de tramitação prioritária em razão da idade da requerente se opera ex lege.

    Deve a Secretaria cumprir as providências do art. 1.048, § 2º, CPC.

    Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    No caso, não se encontra presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois não se verifica qualquer receio de dano irreparável à parte autora se não for exibido, por ora, o documento indicado. 

    Por outro lado, se houvesse a apresentação do documento mediante o deferimento do pedido liminar, não seria possível retornar ao estado anterior, o que causaria a irreversibilidade da tutela, o que é vedado conforme inteligência do art. 300, §3º, do CPC.

    Defiro a inversão do ônus da prova, visto que se trata de relação de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicável às instituições financeiras, forte no enunciado 297 da Súmula do STJ.

    Baseado em regras ordinárias de experiência, resta patente a hipossuficiência da requerente, em relação à parte requerida.

    Preenchem-se desta forma os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.  A presente inversão do ônus não exime a parte autora, contudo, de provar elementos mínimos da existência e limites da relação jurídica com a parte ré.

    Dispenso a designação de audiência de conciliação, tendo em vista a ausência de interesse conciliatório em ações desta natureza, o que não impede que as partes, a qualquer tempo conciliem e requeiram a homologação judicial.

    Cite-se o requerido para oferecer contestação, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC.

    Oferecida contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, em réplica, e, em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

    Decorrido o prazo da parte autora para manifestar-se ou não havendo contestação, os autos deverão voltar conclusos para sentença para julgamento antecipado do mérito por se tratar de ação que versa sobre matéria de direito e demanda prova eminentemente documental.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 13/06/2023 16:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/05/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 09:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2023 08:59

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2023 08:59

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2023 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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