TJAM - 0600180-75.2021.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JOAO DE MOREIRA

CPF *24.***.*66-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 05:45

    PRAZO DECORRIDO

  • 28/08/2024 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JOÃO DE MOREIRA

  • 20/08/2024 15:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 21:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/08/2024 21:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/08/2024 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 09:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2024 09:25

    Processo Desarquivado

  • 06/08/2024 11:49

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 15/07/2024 13:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/07/2024 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2024 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/06/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JOÃO DE MOREIRA

  • 24/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 16:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2024 19:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 13:53

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 10/04/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 16:23

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/04/2024 16:23

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2024 16:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/04/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 03/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 10:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/02/2024 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 21/02/2024 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/02/2024 10:27

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 14:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/08/2023 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/07/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JOÃO DE MOREIRA

  • 26/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora FRANCISCO JOÃO DE MOREIRA, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença desde a data requerimento administrativo, DER – 06/09/2018, declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 27/05/2022, a aposentadoria por invalidez.

    Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Fixo os honorários periciais em favor médico judicial, Francisco Azevedo de Aguiar Neto RMS/1300906-AM, no valor de R$370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    A referida condenação de honorário pericial deve ser cumprida pelo INSS independentemente de eventual reforma desta sentença.

    Assim, em se tratando de alimentos e, ainda, presente a verossimilhança do pleito e, bem assim, o perigo da demora na prestação jurisdicional, antecipo os efeitos da tutela também em relação a tal condenação pericial.

    Antecipo nos termos do art. 300 e seguintes do CPC os efeitos da tutela para determinar que o INSS implemente imediatamente o benefício de aposentadoria por invalidez Intime-se o INSS, pela Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais (CEAB-DJ) da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada acima.

    Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/06/2023 18:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2023 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2023 17:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2023 12:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/03/2023 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 10:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/03/2023 11:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2023 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2023 11:31

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 10:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2022 17:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/09/2022 00:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 15:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JOÃO DE MOREIRA

  • 24/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2022 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JOÃO DE MOREIRA

  • 16/05/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 17:13

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 05/05/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2022 14:15

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/03/2022 14:21

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/02/2022 16:52

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/02/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 18:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JOÃO DE MOREIRA

  • 22/09/2021 13:51

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 08:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/09/2021 17:01

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/09/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 20:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/08/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 13:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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