TJAM - 0601181-66.2022.8.04.6100

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AILSON RAMOS PEREIRA

CPF *87.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

  • 20/01/2024 10:16

    PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

  • 10/01/2024 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2024 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2023 11:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/11/2023 11:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2023 11:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2023 08:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2023 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/11/2023 14:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/11/2023 14:52

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/11/2023 14:52

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/11/2023 20:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/11/2023 20:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/10/2023 09:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/10/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/10/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/10/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 12:14

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/10/2023 08:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/10/2023 08:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/10/2023 08:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/10/2023 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/10/2023 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2023 09:53

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2023 09:52

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2023 09:52

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2023 09:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/09/2023 11:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/08/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/07/2023 07:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/07/2023 07:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/07/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 10:34

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/06/2023 08:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2023 13:58

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2023 13:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO (INICIAL.

    RECEBIMENTO DENÚNCIA.

    RITO ORDINÁRIO/SUMÁRIO)

    Vistos.

    AILSON RAMOS PEREIRA, qualificado(a) nos autos, foi denunciado(a) pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art(s). 129, § 9º, do CP e art. 7º, da Lei 11.340/2006, tendo como vítima(s) R.A.M., sua ex-companheira.

    Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria, que recaem sobre a pessoa do denunciado.

    A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do CPP e não apresenta nenhum dos vícios mencionados no art. 395 do mesmo diploma.

    Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Não se afigura evidente nenhuma hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP).

    Ressalto que essa análise preambular não possui qualquer conotação de prejulgamento da causa, servindo tão somente como juízo de admissibilidade da inicial acusatória.

    Assim, RECEBO A DENÚNCIA por satisfazer os requisitos legais.

    CITE-SE O RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, no prazo de 10 dias (art. 396 do CPP), entregando-lhe cópia da denúncia.

    Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    No ato da citação, o(a) acusado(a) informará se possui advogado, devendo a resposta ser certificada pelo Oficial de Justiça.

    Caso não possua, deverá ser cientificado de que será nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa, remetendo-se os autos imediatamente à Defensoria Pública.

    Se na defesa prévia forem arguidas preliminares (alegações de vícios ou falhas processuais), apresentados documentos novos ou alegadas hipóteses de absolvição sumária, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público, para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação (art. 409).

    Se o(a) acusado(a) apresentar resposta escrita em termos genéricos, adotando como estratégia processual a propositura de teses defensivas somente após a instrução, designe-se imediatamente audiência de instrução e julgamento, independentemente de novo despacho ou decisão.

    Proceda-se o registro do recebimento da denúncia e a evolução da classe processual para ação penal.

    Atualizem-se os antecedentes do denunciado na comarca e requisitem-se informações sobre os aludidos antecedentes à Comarca de Manaus.

    Expeça-se o necessário.

    Ciência ao Ministério Público.

    Registre-se.

    Cite-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/06/2023 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/04/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 08:33

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 08:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/03/2023 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 10:39

    Juntada de INICIAL

  • 08/03/2023 09:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/03/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 00:52

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE DOLZANY ARAÚJO

  • 05/12/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/11/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 11:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/11/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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