TJAM - 0600349-14.2022.8.04.2000
1ª instância - Vara da Comarca de Alvaraes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2023 14:54
RETORNO DE MANDADO
-
08/11/2023 12:03
RETORNO DE MANDADO
-
28/06/2023 20:35
Recebidos os autos
-
27/06/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
16/06/2023 11:56
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2023 11:55
Expedição de Mandado
-
16/06/2023 11:55
Expedição de Mandado
-
16/06/2023 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2023 00:00
Edital
DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial para apuração do suposto cometimento do crime de lesão corporal cometido pelo indiciado.
Após as investigações e diligências, remetido o inquérito ao titular da ação penal, o Ministério Público pediu o arquivamento do inquérito por entender que o indiciado agiu em legítima defesa.
Vieram-me os autos conclusos. É o relato, no essencial.
DECIDO.
Verifico que o Ministério Público requer o arquivamento do inquérito policial, com fulcro no reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa), a qual é hipótese de absolvição sumária.
Pois bem.
Considerando que não há denúncia apresentada nos autos, não há o que se falar em absolvição sumária, eis que esta somente é analisada após o recebimento de denúncia e de apresentação de resposta à acusação.
No presente momento, cabe analisar se o fato é típico, ilícito e culpável.
E, dessa maneira, nesse sentido, é possível verificar que o Ministério Público reconhece a tipicidade da conduta (lesão corporal), contudo, também reconhece que esta não é ilícita, uma vez que o indiciado apenas se defendeu de agressão injusta da vítima.
Assim, extraindo do parecer do parquet o referido sentido, determino o arquivamento dos autos do inquérito policial em epígrafe, ressalvado o direito de, a qualquer tempo, surgindo novas provas, serem desarquivados os autos e reiniciado o procedimento investigatório, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal.
Publique-se.
Intimem-se.
Ciência ao ministério público.
Após, arquive-se com baixa na distribuição. -
15/06/2023 21:22
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
05/06/2023 09:19
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 04:39
Recebidos os autos
-
29/05/2023 04:39
Juntada de PARECER
-
10/05/2023 00:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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29/04/2023 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2022 11:15
Recebidos os autos
-
05/07/2022 11:15
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
05/07/2022 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/06/2022 00:20
Recebidos os autos
-
16/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAN DER LAARS
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03/06/2022 21:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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24/05/2022 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2022 00:15
Recebidos os autos
-
10/05/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA
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23/04/2022 00:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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12/04/2022 12:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2022 12:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2022 12:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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08/04/2022 09:08
Recebidos os autos
-
08/04/2022 09:08
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/04/2022 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2022
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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