TJAM - 0000361-08.2019.8.04.7101

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

MARINA FELIX DA SILVA PENHA

CPF *92.***.*28-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO UATUMA/AM

CNPJ: 04.628.418/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 08:18

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 13/05/2024 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/05/2024 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/03/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

  • 23/02/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA FELIX DA SILVA PENHA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

  • 30/01/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2024 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2024 19:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/10/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA FELIX DA SILVA PENHA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

  • 17/08/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

  • 14/08/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA FELIX DA SILVA PENHA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

  • 26/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

  • 12/07/2023 15:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 00:00

    Edital

    Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS DA PARTE REQUERENTE nos seguintes termos: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reajuste anual com base na Lei Complementar nº 05/2014.

    JULGO PROCEDENTE a progressão horizontal para a referência seguinte Nível E.

    JULGO PROCEDENTE promoção da Requerente para o Nível II, desde que observado CONDENO o Município de São Sebastião do Uatumã no pagamento dos valores retroativos no total de R$ 5.469,24 (cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizados a partir da data em que deveria ter sido realizada a progressão ou a promoção, e a aplicação de juros conforme taxa referencial utilizada pela caderneta de poupança, aplicada a partir da citação do Município de São Sebastião do Uatumã, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/1997.

    Considerando que o valor econômico pleiteado é inferior a 100 salários-mínimos entendo por dispensada a remessa necessária ao feito, com base no artigo 496, §3º, III do CPC.

    Condeno a parte Ré em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC.             Decorrido o prazo recursal, não existindo nenhum requerimento das partes a ser apreciado, encaminhem-se os presentes autos para o arquivo provisório.             Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/06/2023 09:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/05/2023 16:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/04/2023 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2023 10:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA FELIX DA SILVA PENHA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

  • 03/03/2023 15:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 12:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2022 22:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2022 22:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2022 10:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/08/2022 22:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/08/2022 22:19

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 17:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

  • 07/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA FELIX DA SILVA PENHA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

  • 30/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/03/2022 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/03/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

  • 25/01/2022 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

  • 08/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA

  • 01/10/2021 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/09/2021 12:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA FELIX DA SILVA PENHA REPRESENTADO(A) POR VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

  • 09/09/2021 21:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/09/2021 14:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/08/2021 13:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2021 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2021 12:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA

  • 23/08/2021 12:07

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 21:40

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 19:55

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 19:55

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/06/2020 16:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2020 12:54

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 10:47

    Decisão interlocutória

  • 25/10/2019 09:18

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 13:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/09/2019 10:54

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2019 10:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2019 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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