TJAM - 0000377-11.2019.8.04.4401

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE FERREIRA DA COSTA

CPF *25.***.*20-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/06/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 09:06

Juntada de Certidão
28/06/2023 19:51

Recebidos os autos
28/06/2023 19:51

Juntada de CIÊNCIA
28/06/2023 19:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/06/2023 09:53

Recebidos os autos
26/06/2023 09:53

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
21/06/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de ação penal intentada em face de FELIPE FERREIRA DA COSTA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigo 28, da Lei nº 11.343/2006.

A denuncia foi recebida em 26.11.2019 (ev. 69.1).

O réu apresentou resposta à acusação em ev. 65.1.

Os autos permaneceram no aguardo de pauta de audiência até a presente data.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido. É de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no presente feito.

O prazo prescricional para o delito disposto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, é de 02 (dois) anos, conforme dispõe o artigo 30 do mesmo diploma legal.

Nesse ponto, pela análise dos autos, verifica-se que o suposto fato delituoso ocorreu em 05.09.2018; o fato interruptivo ocorreu em 26.11.2019, tendo em vista o recebimento da exordial acusatória (art. 117, I, Código Penal).

Logo, a incidência da prescrição da pretensão punitiva ao suposto fato ocorreu desde 26.11.2021.

Opera-se, assim, a extinção da punibilidade da conduta delituosa imputada ao réu, na hipótese do artigo 107, IV, do Código Penal, sendo de rigor o reconhecimento desta hipótese, impondo-se a absolvição sumária do réu na espécie quanto ao delito referenciado por ocorrência de extinção da punibilidade (artigo 397, IV, Código de Processo Penal).

Veja-se o seguinte julgado: O Juiz deve declarar as causas de extinção da punibilidade em qualquer fase do processo. Se o feito teve prosseguimento, pode ele declarar a extinção da punibilidade pela decadência da sentença final, se entender ter a mesma ocorrido (TARJ Rec. Rel.

Luiz Carlos Peçanha RT 733/686).

Posto isto, com base nos artigos 61 e 397, IV, ambos do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu FELIPE FERREIRA DA COSTA quanto à suposta pratica do crime disposto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
20/06/2023 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2023 09:26

Juntada de Certidão
20/06/2023 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/06/2023 09:25

Juntada de Certidão
20/06/2023 08:42

PRESCRIÇÃO
19/06/2023 11:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/06/2023 11:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/04/2022 11:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2021 07:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/01/2021 15:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/07/2020 08:58

Juntada de Certidão
26/03/2020 14:20

PRAZO DECORRIDO
29/11/2019 19:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2019 10:40

Juntada de Certidão
26/11/2019 09:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/11/2019 08:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
26/11/2019 07:31

Conclusos para decisão
25/11/2019 13:21

Recebidos os autos
25/11/2019 13:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/11/2019 13:20

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
25/11/2019 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
07/11/2019 12:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/11/2019 17:40

RETORNO DE MANDADO
25/10/2019 11:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/10/2019 09:02

Expedição de Mandado
23/09/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 07:41

Conclusos para despacho
02/09/2019 16:44

Recebidos os autos
02/09/2019 16:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/08/2019 16:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/08/2019 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2019 08:37

Juntada de Certidão
05/08/2019 08:43

Recebidos os autos
05/08/2019 08:43

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
01/08/2019 22:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2019 22:46

Juntada de Certidão
01/08/2019 22:43

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2019 07:30

RETORNO DE MANDADO
24/07/2019 19:49

Recebidos os autos
24/07/2019 19:49

Juntada de CIÊNCIA
24/07/2019 19:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/07/2019 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2019 13:50

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
24/07/2019 13:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/07/2019 13:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/07/2019 13:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
19/07/2019 13:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/07/2019 00:06

PRAZO DECORRIDO
19/07/2019 00:06

PRAZO DECORRIDO
10/07/2019 10:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/07/2019 10:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/07/2019 10:07

Juntada de COMPROVANTE
09/07/2019 09:41

RETORNO DE MANDADO
08/07/2019 20:06

RETORNO DE MANDADO
08/07/2019 19:25

RETORNO DE MANDADO
08/07/2019 17:15

Recebidos os autos
08/07/2019 17:15

Juntada de CIÊNCIA
08/07/2019 16:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/07/2019 13:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/07/2019 13:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/07/2019 12:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/07/2019 12:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/07/2019 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2019 09:25

Expedição de Mandado
05/07/2019 09:11

Expedição de Mandado
05/07/2019 09:07

Expedição de Mandado
05/07/2019 09:00

Expedição de Mandado
05/07/2019 08:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/07/2019 08:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/07/2019 08:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2019 09:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/05/2019 09:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/03/2019 17:27

Recebidos os autos
08/03/2019 17:27

Juntada de INICIAL
28/02/2019 15:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/02/2019 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2019 14:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/02/2019 12:15

Recebidos os autos
18/02/2019 12:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/02/2019 08:43

Recebidos os autos
18/02/2019 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2019 08:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/02/2019 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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