TJAM - 0604157-39.2021.8.04.4400

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MOTA JUNIOR

CPF *15.***.*19-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2025 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

  • 23/05/2025 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/05/2025 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/05/2025 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/05/2025 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/04/2025 10:18

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 10:07

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2024 19:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/12/2024 11:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/11/2024 21:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/10/2024 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 09:01

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 09:01

    Juntada de PARECER

  • 25/09/2024 09:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/09/2024 08:58

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 08:58

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/09/2024 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/09/2024 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 00:00

    Edital

    Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço para CONDENAR o réu CARLOS ALBERTO DE SOUZA MOTA JUNIOR, como incurso no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Passo à dosimetria.

    Como todas as circunstâncias são favoráveis, tanto na primeira, quanto na segunda, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 06 MESES DE DETENÇÃO.  O réu faz jus à substituição de pena, nos termos do art. 43, IV, do Código Penal, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em local a ser indicado pelo Juízo da Execução Penal.

  • 12/09/2024 16:45

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 10/09/2024 09:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 09:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/09/2024 09:44

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/09/2024 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/09/2024 10:51

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 10:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/08/2024 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2024 12:27

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 19/08/2024 11:49

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 15/08/2024 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/08/2024 09:12

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 09:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/08/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/07/2024 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2024 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 12:56

    Juntada de PARECER

  • 05/07/2024 08:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/07/2024 13:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/07/2024 09:01

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/07/2024 08:41

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 08:41

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/06/2024 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/06/2024 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2024 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2024 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 11:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2024 12:13

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/05/2024 12:07

    Expedição de Carta precatória

  • 24/05/2024 10:33

    NÃO CUMPRIMENTO SUSPENSÃO ART. 89 DA LEI 9.099/95

  • 24/05/2024 10:33

    NÃO CUMPRIMENTO COMPARECIMENTO EM JUÍZO

  • 24/05/2024 10:33

    NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 24/05/2024 10:33

    NÃO CUMPRIMENTO TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 24/05/2024 10:33

    NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 16/05/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 14:31

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 14/05/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 14:48

    Juntada de PARECER

  • 14/05/2024 14:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/05/2024 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/05/2024 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2024 09:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2024 09:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2024 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2024 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2024 10:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2024 07:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/04/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 09:59

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/04/2024 09:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/04/2024 08:40

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 08:40

    Juntada de PARECER

  • 09/04/2024 08:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/04/2024 08:06

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2024 08:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 08/04/2024 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/04/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2024 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 09:07

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 09:07

    Juntada de PARECER

  • 10/03/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/02/2024 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 12:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2024 08:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2024 21:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/02/2024 21:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 09:30

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/02/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 12:16

    Juntada de PARECER

  • 05/02/2024 12:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/02/2024 09:48

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 05/02/2024 09:37

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2024 21:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/02/2024 21:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 21:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/12/2023 09:57

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/12/2023 13:19

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 18/12/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 11:13

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 11:13

    Juntada de PARECER

  • 04/12/2023 00:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/11/2023 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 11:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2023 14:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2023 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2023 15:33

    Expedição de Carta precatória

  • 08/09/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 13:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 10:20

    Juntada de PARECER

  • 26/07/2023 09:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/07/2023 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2023 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/07/2023 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/07/2023 00:00

    Edital

    Ao que parece ele não está cumprindo o acordo.

    Intime-se para dê início ao cumprimento da pena alternativa, à sua escolha, ou prestação de serviços à comunidade no Garajão, ou a prestação pecuniária.

    No prazo de 05 dias.

    Saliento que eventual desídia do representado não será mais tolerada por este Juízo.

  • 13/07/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 09:49

    Juntada de PARECER

  • 26/06/2023 09:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/06/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 12:16

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º da LJE (Lei 9.099-95).

    Homologo a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099-95 Publicação e Registro automáticos no Projudi.

    Ciência ao Ministério Público.

    Data no cabeçalho Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

  • 20/06/2023 10:32

    Homologada a Transação

  • 30/05/2023 10:52

    NÃO CUMPRIMENTO TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 30/05/2023 10:52

    NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 30/05/2023 10:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 30/05/2023 10:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/05/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/05/2023 19:09

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/05/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 12:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2023 12:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/05/2023 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/05/2023 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 08:08

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/05/2023 13:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/04/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 18:44

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 18:44

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/02/2023 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/02/2023 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2023 13:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2023 13:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 14/02/2023 12:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/02/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 09:34

    Juntada de PARECER

  • 08/02/2023 08:57

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/02/2023 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 11:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2023 10:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/01/2023 23:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/01/2023 09:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/01/2023 09:06

    Expedição de Mandado

  • 05/01/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 27/10/2022 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:07

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/09/2022 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 10:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/06/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 15:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/05/2022 11:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 26/04/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 12:34

    Juntada de PARECER

  • 06/03/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/02/2022 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 14:52

    Homologada a Transação

  • 21/02/2022 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 21/02/2022 10:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 09/02/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 09:21

    Juntada de PARECER

  • 09/02/2022 09:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/02/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 08:24

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/02/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/02/2022 11:43

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/01/2022 12:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/01/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 09:49

    Juntada de PARECER

  • 27/01/2022 09:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/01/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 12:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/12/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2021 10:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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