TJAM - 0600319-22.2023.8.04.3300

1ª instância - Vara da Comarca de Caapiranga

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Polo Ativo

Partes

LUCILEIA DA COSTA MESQUITA

CPF *68.***.*62-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 07:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 17/07/2024 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/07/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 06/07/2024 03:57

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2024 20:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2024 19:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 19:15

    ALVARÁ ENVIADO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2024 07:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILÉIA DA COSTA MESQUITA REPRESENTADO(A) POR BRENDA MARTINS - ADVOGADOS ASSOCIADO

  • 27/02/2024 08:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 09:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/12/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 16:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILÉIA DA COSTA MESQUITA REPRESENTADO(A) POR BRENDA MARTINS - ADVOGADOS ASSOCIADO

  • 29/11/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 06:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2023 14:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2023 12:32

    ALVARÁ ENVIADO

  • 05/10/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/10/2023 15:20

    Decisão interlocutória

  • 03/10/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 13/09/2023 09:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 20:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/09/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2023 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 13:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2023 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos referentes a "TARIFA BANCARIA - CESTA B.

    EXPRESSO 1” da conta da Autora, sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 500,00, até o limite de dez dias-multa, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação da sentença; b) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, referentes às tarifas "TARIFA BANCARIA - CESTA B.

    EXPRESSO 1” que importavam, até o ajuizamento da ação, em R$ 2.046,66 (dois mil e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), já em dobro e corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; Não condeno a Instituição Financeira, de outra sorte, à indenização por danos morais, pelas razões pontuadas no campo específico do pedido.

    Inexiste valor prescrito, eis que respeitado o interstício de cobrança de dez anos antes do ajuizamento da ação.

    RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes, à proporção de metade para cada um, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora.

    Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação conforme dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da condenação; em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 19/06/2023 07:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/06/2023 13:56

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 12/06/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2023 08:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2023 08:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/05/2023 20:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2023 10:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCILÉIA DA COSTA MESQUITA REPRESENTADO(A) POR BRENDA MARTINS - ADVOGADOS ASSOCIADO

  • 29/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2023 20:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/04/2023 10:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/04/2023 15:20

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 09:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/04/2023 12:37

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:38

    Decisão interlocutória

  • 17/04/2023 00:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/04/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 08:14

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 08:14

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 12:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2023 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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