TJAM - 0000739-19.2013.8.04.3400

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA

CPF *58.***.*41-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2024

  • 25/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/05/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

  • 11/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Sentença movido por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA devidamente qualificada nos autos.

    Consta nos autos o levantamento dos valores pela Exequente, conforme se extrai do item 128.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O artigo 924, II do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação foi satisfeita;” (...) Assim, uma vez informada a satisfação do crédito exequendo, o artigo 925 do Código de Processo Civil impõe a declaração por sentença para que a extinção produza seus efeitos.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/04/2024 09:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2024 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2024 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

  • 06/02/2024 16:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/01/2024 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/01/2024 08:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/01/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/01/2024 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2023 07:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2023 02:49

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 09:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/10/2023 09:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.

    Decisão constante no item 56.1, homologando os cálculos apresentados, diante de não impugnação pela Autarquia Previdenciária.

    Certidão informando o valor das custas em relação aos cálculos homologados conforme se extrai do item 92.3.

    Despacho intimando o executado para que se manifestasse acerca do cálculo das custas no item 94.1, entretanto a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte.

    As partes foram intimadas para que se manifestassem sobre o ofício requisitório de inclusão da RPV, ambas não se manifestaram. conforme item 98.2.

    Petição da Autarquia Previdenciária, informando ser isenta de custas no item 107.1.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que a Autarquia Previdenciária foi intimada por duas vezes para que se manifestasse: a primeira acerca dos cálculos das custas, e a segunda sobre o ofício requisitório de expedição da RPV, conforme itens 94.1 e 98.2, entretanto deixou transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação, operando-se a preclusão.

    Nesse sentindo: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS MANIFESTADO PELO INSS.

    ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA.

    A decisão agravada não merece reparos, pois a segunda manifestação do INSS é intempestiva, isto é, foi apresentada fora do prazo para a impugnação aos cálculos do exequente.

    Houve, por isso, preclusão temporal para a alegação de excesso de execução.

    Além disso, pode-se considerar que, com a primeira manifestação de concordância com os cálculos do exequente, houve preclusão consumativa.

    O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo.

    Esta Oitava Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública. (TRF-3 - AI: 50034945920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2021) Ante o exposto, diante a manifestação intempestiva do Executado, deixo de apreciar o pedido constante na petição do item 107.1.

    Dê-se ciência à parte.

  • 20/06/2023 16:55

    Decisão interlocutória

  • 18/05/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2022 16:06

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/09/2022 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/08/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:59

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 08:36

    Decisão interlocutória

  • 28/03/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 17:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/03/2022 11:11

    Decisão interlocutória

  • 14/03/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 13:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/07/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/06/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

  • 05/06/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:05

    Decisão interlocutória

  • 08/03/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 01:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

  • 01/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/01/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

  • 21/01/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 09:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/01/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 09:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/12/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2020 14:52

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 12:41

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 04/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2020 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/10/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 15:28

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 09/10/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:58

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 08:36

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/11/2019 18:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2019 09:54

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/08/2019 00:04

    Recebidos os autos

  • 24/08/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA

  • 04/08/2019 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/08/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2019 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 12:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2019 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/07/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 12:08

    Decisão interlocutória

  • 03/07/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/06/2019 09:59

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 13:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

  • 18/05/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2019 14:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2019 15:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/05/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 11:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2019 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/03/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

  • 22/03/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/03/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2019 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/02/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2018 17:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/10/2018 17:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/07/2018 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/07/2018 16:17

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 22/09/2016 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/12/2015 09:40

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2015 09:39

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2015 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 25/08/2015 07:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/08/2015 14:40

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2014 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2013 21:59

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2013 21:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2013 21:56

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2012

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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