26/08/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
16/07/2024 20:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/04/2024 08:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024
16/04/2024 08:12

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
16/04/2024 08:12

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
16/04/2024 08:12

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/02/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
23/02/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA
23/02/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JAIR MATOS ALBUQUERQUE
05/02/2024 00:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/02/2024 09:38

RETORNO DE MANDADO
29/01/2024 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2024 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2024 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2024 18:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2024 12:08

Expedição de Mandado
23/01/2024 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
23/12/2023 16:36

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/11/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JAIR MATOS ALBUQUERQUE
07/11/2023 14:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
31/10/2023 14:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/10/2023 14:51

Juntada de INFORMAÇÃO
09/10/2023 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2023 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 11:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2023 19:24

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 11:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/09/2023 10:28

Juntada de INFORMAÇÃO
31/08/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/06/2023 00:00

Edital

Recebo a petição inicial, pois, neste momento de análise perfunctória, se compreende o pedido e a causa de pedir.

Defiro o pedido de gratuidade processual, vez que presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, Código de Processo Civil CPC).

O pedido de tramitação prioritária em razão da idade da requerente se opera ex lege.

Deve a Secretaria cumprir as providências do art. 1.048, § 2º, CPC.

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Entendo que as provas, por ora, são insuficientes para o deferimento do pedido antecipatório, pois, não há prova de inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, apenas a mera existência de inserção de suposto débito vencido e não pago em plataforma não identificada, não havendo prova de cobrança.

Por sua vez, quanto à exibição de documentos, não se verifica qualquer receio de dano irreparável à parte autora se não for exibido, por ora, o documento indicado, além de que, se houvesse a apresentação do documento mediante o deferimento do pedido liminar, não seria possível retornar ao estado anterior, o que causaria a irreversibilidade da tutela, o que é vedado conforme inteligência do art. 300, §3º, do CPC.

Defiro a inversão do ônus da prova, visto que se trata de relação de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicável às instituições financeiras, forte no enunciado 297 da Súmula do STJ.

Baseado em regras ordinárias de experiência, resta patente a hipossuficiência da requerente, em relação à parte requerida.

Preenchem-se desta forma os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. A presente inversão do ônus não exime a parte autora, contudo, de provar elementos mínimos da existência e limites da relação jurídica com a parte ré.

Dispenso a designação de audiência de conciliação, tendo em vista a ausência de interesse conciliatório em ações desta natureza, o que não impede que as partes, a qualquer tempo conciliem e requeiram a homologação judicial.

Cite-se o requerido para oferecer contestação, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC.

Oferecida contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, em réplica, e, em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Decorrido o prazo da parte autora para manifestar-se ou não havendo contestação, os autos deverão voltar conclusos para sentença para julgamento antecipado do mérito por se tratar de ação que versa sobre matéria de direito e demanda prova eminentemente documental.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
20/06/2023 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 11:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2023 11:49

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:16

Recebidos os autos
11/05/2023 10:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/05/2023 18:01

Recebidos os autos
10/05/2023 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2023 18:01

Distribuído por sorteio
10/05/2023 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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