TJAM - 0000297-29.2020.8.04.5301
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 14:56
Arquivado Definitivamente
-
27/07/2023 08:31
Recebidos os autos
-
27/07/2023 08:31
Juntada de CIÊNCIA
-
27/07/2023 08:30
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/07/2023 15:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/06/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Penal em desfavor de MARCIO FERNANDES DE SOUZA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta típica descrita no art. 147 e art. 150, do CP, bem como o art. 21 da lei de contravenções penais, supostamente cometido em 01/02/2020. É o sucinto relatório.
DECIDO.
No presente caso verifico a ocorrência da prescrição nos moldes definidos no Código Penal.
Inicialmente observa-se no art. 147 e art. 150, do CP, bem como o art. 21 da lei de contravenções penais, a pena máxima em abstrato cominada ao crime é inferior a 1 (um) ano de detenção e prisão simples, respectivamente, e até a presente data não ocorreu o oferecimento da denúncia.
Por seu turno, o art. 109, do Código Penal dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
In casu, desde a data do fato ( 01/02/2020) e a presente data da assinatura eletrônica, decorreu mais de 3 (três) anos, sem nenhuma causa interruptiva ou suspensiva, o que caracteriza a ocorrência da prescrição.
Com efeito, o art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal estabelece que se extingue a punibilidade pela prescrição e o art. 61 do Código de Processo Penal dispõe que, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.
Face ao exposto e com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCIO FERNANDES DE SOUZA, em relação ao delito imputado ao mesmo nos presentes autos.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
19/06/2023 17:26
PRESCRIÇÃO
-
13/04/2023 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2023 14:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/10/2022 15:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/10/2022 15:40
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO NEGATIVA
-
14/10/2022 16:02
Juntada de COMPROVANTE
-
14/10/2022 16:02
RETORNO DE MANDADO
-
26/09/2022 16:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/09/2022 14:41
Expedição de Mandado
-
26/09/2022 13:00
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA
-
23/09/2022 15:07
Recebidos os autos
-
23/09/2022 15:07
Juntada de PARECER
-
23/09/2022 12:54
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
16/09/2022 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2022 15:19
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
11/08/2022 16:18
Recebidos os autos
-
11/08/2022 16:18
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/06/2022 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
15/06/2022 11:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2022 16:27
Recebidos os autos
-
10/05/2022 16:27
Juntada de PARECER
-
09/04/2022 00:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
29/03/2022 09:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2022 12:16
Recebidos os autos
-
27/03/2022 12:16
Juntada de PARECER
-
15/03/2022 15:41
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
05/03/2022 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/02/2022 18:59
Juntada de Certidão
-
22/02/2022 18:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2021 13:23
Recebidos os autos
-
11/11/2021 13:23
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 13:21
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
-
26/10/2021 10:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
26/10/2021 10:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/10/2021 08:36
Juntada de COMPROVANTE
-
19/10/2021 14:38
RETORNO DE MANDADO
-
14/10/2021 09:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/10/2021 19:22
Expedição de Mandado
-
13/10/2021 19:19
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
13/08/2021 11:58
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
04/05/2021 14:22
Recebidos os autos
-
04/05/2021 14:22
Juntada de PARECER
-
04/05/2021 14:20
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/04/2021 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 11:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/04/2021 10:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
18/03/2020 10:53
Recebidos os autos
-
18/03/2020 10:53
Juntada de Certidão
-
11/03/2020 09:47
Recebidos os autos
-
11/03/2020 09:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/03/2020 09:47
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/03/2020 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2020
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003618-12.2013.8.04.7502
Banco do Brasil S.A
Elzeario Araujo Silva
Advogado: Fabricio dos Reis Brandao
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 23/07/2010 15:43
Processo nº 0600949-35.2023.8.04.2700
Maria Elena Trindade Guimaraes
Banco Bradesco S/A
Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 27/05/2023 02:39
Processo nº 0600575-22.2023.8.04.5900
Maria Francilene Dias Barroso
Banco Bradesco S/A
Advogado: Ueslei Freire Bernardino
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 25/04/2023 16:21
Processo nº 0000108-94.2016.8.04.3101
Banco da Amazonia Basa
Pablo Oliveira de Melo ME
Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 07/05/2016 18:17
Processo nº 0600762-71.2023.8.04.7600
Nelza Nascimento Braga
Banco Bradesco S/A
Advogado: Luan Carlos Brasil Barbosa
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 23/05/2023 14:21