TJAM - 0001360-89.2020.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*68-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 00:08

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SYLVIO HENRIQUE LORENA DUQUE ESTRADA

  • 27/07/2023 12:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/07/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 10:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

    Vistos, etc.

    Trata-se de Ação Penal em desfavor de LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta típica descrita no art. 28 da lei 11.343/06, supostamente cometido em 03/11/2020.

    O Ministério Público ofertou parecer pela prescrição (mov. 33.1). É o sucinto relatório.

    DECIDO.

    No presente caso verifico a ocorrência da prescrição nos moldes definidos no Código Penal.

    Inicialmente observa-se no art. 28 da lei 11.343/06 possui prazo prescricional condicionado ao art. 30 da lei 11.343/06 que dispõe: "Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal." In casu, desde a data do fato, ( 24/07/2022) e a presente data da assinatura eletrônica, decorreu mais de 2 (dois) anos, sem nenhuma causa interruptiva ou suspensiva, o que caracteriza a ocorrência da prescrição no dia 03/11/2022.

    Com efeito, o art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal estabelece que se extingue a punibilidade pela prescrição e o art. 61 do Código de Processo Penal dispõe que, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

    Face ao exposto e com fundamento nos arts. 107, IV, do Código Penal, art. 30 da lei 11.343/06 e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA, em relação ao delito imputado ao mesmo nos presentes autos.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 19/06/2023 17:26

    PRESCRIÇÃO

  • 02/05/2023 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:23

    Juntada de PARECER

  • 17/04/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/04/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2023 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 15/09/2022 15:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/03/2022 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 29/03/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 27/03/2022 11:27

    Juntada de PARECER

  • 17/03/2022 17:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/02/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 11:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/12/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 23/11/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2020 11:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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