TJAM - 0601360-72.2022.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIA SANTOS DE CASTRO

CPF *38.***.*47-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 19/08/2023 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2023 13:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/08/2023 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA     Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.  Vistos etc.  Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática de fatos delituosos considerados de menor potencial ofensivo atribuído aos autores do fato Antonia Santos de Castro, , qualificado nos autos.

    Na audiência preliminar, esclarecidas sobre a possibilidade de composição dos danos, nos termos do art. 72 da Lei dos Juizados Especiais, os autores do fato e vítimas realizaram acordo, compondo civilmente os danos em mov. 23.1.

    Com vista dos autos, o Ministério público opinou pela homologação do acordo firmado entre as partes.

    Autos conclusos. É o relatório, passo a DECIDIR.

    Com efeito, os autores do fato e a vítima realizaram a composição civil dos danos, impondo-se a este Juízo a sua homologação conforme determina o art. 74, caput, da Lei 9.099/95, acarretando, por via de consequência, a extinção da punibilidade em face da renúncia legal do direito de representação, ex vi do parágrafo único do art. 74 da citada Lei.

    ANTE O EXPOSTO, na forma da legislação pertinente, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato, Antonia Santos de Castro, , nos autos qualificados, em face da renúncia legal ao direito de representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9099/95 c/c o art. 107, inc.

    V, do CP.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/06/2023 17:32

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 17/05/2023 01:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA MARIA DIAS DIOGENES

  • 08/05/2023 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2023 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 05/05/2023 10:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 10:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 10:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/05/2023 19:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/05/2023 15:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/04/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/04/2023 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/04/2023 11:17

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 11:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/04/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/04/2023 11:10

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 10:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/04/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/09/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 15:07

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2022 12:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/09/2022 16:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/09/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 20:09

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 20:09

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/06/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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