TJAM - 0600576-95.2022.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANQUIMAR RIBEIRO MONTEIRO

CPF *12.***.*30-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:43

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2025 14:44

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/09/2024 00:22

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/09/2024 11:25

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/08/2024 05:43

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/07/2024 22:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 27/07/2024 18:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/07/2024 23:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2024 23:17

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 16:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/06/2024 08:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2024 22:34

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2023 22:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/09/2023 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA  Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.  Vistos etc.  Trata-se o presente feito de procedimento especial criminal de acordo com a Lei 9099/95, instaurado para apurar a prática de fato delituoso considerado de menor potencial ofensivo atribuído FRANQUIMAR RIBEIRO MONTEIRO​​​​​​​, qualificado nos autos.  Na audiência preliminar, o autor do fato aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público para a aplicação imediata de pena restritiva de direito.  É o relatório, passo a DECIDIR.  Com efeito, em vista da transação penal ocorrida entre o Ministério Público e o Autor do Fato, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, fundamentado no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/95.  Registre-se em livro próprio, com a observância de que a sanção ora imposta, não constará de Certidão de Antecedentes Criminais, nem como perda de primariedade do autor do fato.  Após, aguarde-se o cumprimento da transação penal com a suspensão do processo.  Ciência ao Ministério Público.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. 

  • 19/06/2023 17:26

    Homologada a Transação PENAL

  • 12/05/2023 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2023 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/05/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 08:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/05/2023 12:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/05/2023 21:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/05/2023 21:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 21:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/05/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/04/2023 11:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/04/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/04/2023 09:57

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 08:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/04/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/09/2022 16:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/04/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 10:21

    Juntada de PARECER

  • 02/04/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/03/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2022 08:25

    Recebidos os autos

  • 20/03/2022 08:25

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 12:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/03/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2022 14:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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