TJAM - 0001105-34.2020.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIFAS DA SILVA

ERIKA PEREIRA DA CONCEICAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 08:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2023 08:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/07/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

    Vistos etc.

    Trata-se de TCO lavrado pelo Chefe de Polícia local, para apurar possível crime tipificado no art. 147, 163 e 138 do Código Penal Brasileiro.

    Concedida vista ao MP, em promoção de mov. 49.1, parecer pela extinção da punibilidade em razão da decadência dos crimes previstos no art. 163 e 138 CP.

    Vieram-me conclusos. É o RELATÓRIO.

    Passo a DECIDIR: DISPOSITIVO Considerando-se que entre a data em que o ofendido veio a ter conhecimento do fato e a data da assinatura eletrônica decorreram mais de seis meses, operou-se a decadência do direito de queixa, nos precisos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

    Isto posto, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção de punibilidade em relação aos delitos previstos no art. 163 e 138 do CP.

    Determino o prosseguimento do feito em relação ao art. 147, caput, CP, com a realização de audiência preliminar para apresentação da proposta de mov. 14.1, observando o endereço indicado no mov. 49.1.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/06/2023 17:26

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 06/04/2023 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 15:52

    Juntada de PARECER

  • 23/01/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/01/2023 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 01:01

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES SANTOS

  • 27/11/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/11/2022 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 19:57

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 19:57

    Juntada de PARECER

  • 31/10/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/10/2022 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 20:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 18/10/2022 09:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 23:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/10/2022 20:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 15:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/10/2022 15:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/10/2022 15:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/10/2022 15:48

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2022 15:46

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/10/2022 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 07:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/10/2022 08:21

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/10/2022 07:38

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/09/2022 10:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2022 10:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2022 10:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2022 09:11

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 09:11

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 09:10

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 21:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/09/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 15:07

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2022 12:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/09/2022 07:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 15:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/03/2022 09:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/08/2021 16:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/03/2021 10:37

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 09:56

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 09:50

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 18:58

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 18:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2020 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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