TJAM - 0600379-43.2022.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NIVEA MARIA MARQUES DE SOUZA

CPF *82.***.*23-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 07:43

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 07:43

    PRAZO DECORRIDO

  • 28/08/2023 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 19/08/2023 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2023 13:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/08/2023 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA    Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.  Vistos etc.  Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática de fatos delituosos considerados de menor potencial ofensivo atribuído aos autores do fato NIVEA MARIA MARQUES DE SOUZA, , qualificado nos autos.

    Na audiência preliminar, esclarecidas sobre a possibilidade de composição dos danos, nos termos do art. 72 da Lei dos Juizados Especiais, os autores do fato e vítimas realizaram acordo, compondo civilmente os danos mov. 26.1.

    Com vista dos autos, o Ministério público opinou pela homologação do acordo firmado entre as partes.

    Autos conclusos. É o relatório, passo a DECIDIR.

    Com efeito, os autores do fato e a vítima realizaram a composição civil dos danos, impondo-se a este Juízo a sua homologação conforme determina o art. 74, caput, da Lei 9.099/95, acarretando, por via de consequência, a extinção da punibilidade em face da renúncia legal do direito de representação, ex vi do parágrafo único do art. 74 da citada Lei.

    ANTE O EXPOSTO, na forma da legislação pertinente, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato, NIVEA MARIA MARQUES DE SOUZA, , nos autos qualificados, em face da renúncia legal ao direito de representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9099/95 c/c o art. 107, inc.

    V, do CP.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/06/2023 17:32

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 17/05/2023 01:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO FIGLIUOLO

  • 12/05/2023 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2023 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/05/2023 10:40

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 10:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/05/2023 10:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/05/2023 10:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/05/2023 09:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/05/2023 09:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/05/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/04/2023 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/04/2023 13:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/04/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/04/2023 12:48

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2023 12:47

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 09:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/04/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/09/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 15:07

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2022 14:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/09/2022 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 16:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/03/2022 10:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/02/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2022 10:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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