TJAM - 0600378-58.2022.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 07:47
PRAZO DECORRIDO
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28/08/2023 16:15
Arquivado Definitivamente
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28/08/2023 16:14
Juntada de Certidão
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19/08/2023 13:47
Recebidos os autos
-
19/08/2023 13:47
Juntada de CIÊNCIA
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19/08/2023 13:43
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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18/08/2023 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/06/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática de fatos delituosos considerados de menor potencial ofensivo atribuído aos autores do fato RAIMUNDO GOMES DE ASSIS, , qualificado nos autos.
Na audiência preliminar, esclarecidas sobre a possibilidade de composição dos danos, nos termos do art. 72 da Lei dos Juizados Especiais, os autores do fato e vítimas realizaram acordo, compondo civilmente os danos (fls.38).
Autos conclusos. É o relatório, passo a DECIDIR.
Com efeito, os autores do fato e a vítima realizaram a composição civil dos danos, impondo-se a este Juízo a sua homologação conforme determina o art. 74, caput, da Lei 9.099/95, acarretando, por via de consequência, a extinção da punibilidade em face da renúncia legal do direito de representação, ex vi do parágrafo único do art. 74 da citada Lei.
ANTE O EXPOSTO, na forma da legislação pertinente, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato, RAIMUNDO GOMES DE ASSIS, , nos autos qualificados, em face da renúncia legal ao direito de representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9099/95 c/c o art. 107, inc.
V, do CP.
Ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
19/06/2023 17:32
ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
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13/06/2023 01:49
Recebidos os autos
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13/06/2023 01:49
DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA LIMA ANDRADE
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28/05/2023 00:02
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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26/05/2023 16:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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26/05/2023 11:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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26/05/2023 11:31
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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26/05/2023 11:30
Juntada de COMPROVANTE
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26/05/2023 11:29
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
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25/05/2023 19:56
RETORNO DE MANDADO
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24/05/2023 19:58
RETORNO DE MANDADO
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18/05/2023 12:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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18/05/2023 12:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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17/05/2023 13:44
Juntada de Certidão
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17/05/2023 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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17/05/2023 13:43
Expedição de Mandado
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17/05/2023 13:42
Expedição de Mandado
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16/05/2023 09:59
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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10/05/2023 09:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
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10/05/2023 09:43
Juntada de Certidão
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09/05/2023 18:52
Recebidos os autos
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09/05/2023 18:52
Juntada de PARECER
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25/04/2023 00:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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14/04/2023 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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16/09/2022 16:20
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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15/03/2022 08:53
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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18/02/2022 15:41
Recebidos os autos
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18/02/2022 15:41
Juntada de Certidão
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18/02/2022 09:44
Recebidos os autos
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18/02/2022 09:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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18/02/2022 09:44
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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18/02/2022 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2022
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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