TJAM - 0600715-47.2022.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 07:48
PRAZO DECORRIDO
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30/08/2024 07:48
PRAZO DECORRIDO
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30/08/2024 07:09
PRAZO DECORRIDO
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28/08/2023 18:12
Arquivado Definitivamente
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19/08/2023 13:47
Recebidos os autos
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19/08/2023 13:47
Juntada de CIÊNCIA
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19/08/2023 13:45
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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18/08/2023 11:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/06/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática de fatos delituosos considerados de menor potencial ofensivo atribuído aos autores do fato Antonio Fernandes do Nascimento, , qualificado nos autos.
Na audiência preliminar, esclarecidas sobre a possibilidade de composição dos danos, nos termos do art. 72 da Lei dos Juizados Especiais, os autores do fato e vítimas realizaram acordo, compondo civilmente os danos mov. 40.1.
Autos conclusos. É o relatório, passo a DECIDIR.
Com efeito, os autores do fato e a vítima realizaram a composição civil dos danos, impondo-se a este Juízo a sua homologação conforme determina o art. 74, caput, da Lei 9.099/95, acarretando, por via de consequência, a extinção da punibilidade em face da renúncia legal do direito de representação, ex vi do parágrafo único do art. 74 da citada Lei.
ANTE O EXPOSTO, na forma da legislação pertinente, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato, Antonio Fernandes do Nascimento, , nos autos qualificados, em face da renúncia legal ao direito de representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9099/95 c/c o art. 107, inc.
V, do CP.
Ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
19/06/2023 17:32
ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
-
26/05/2023 15:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/05/2023 13:33
Recebidos os autos
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26/05/2023 13:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
26/05/2023 13:32
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
26/05/2023 12:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
26/05/2023 12:42
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
26/05/2023 12:41
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
26/05/2023 12:13
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
24/05/2023 21:37
RETORNO DE MANDADO
-
24/05/2023 21:14
RETORNO DE MANDADO
-
18/05/2023 12:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/05/2023 12:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/05/2023 10:00
Juntada de Certidão
-
18/05/2023 09:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
18/05/2023 09:54
Expedição de Mandado
-
18/05/2023 09:53
Expedição de Mandado
-
16/05/2023 10:06
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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28/04/2023 14:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
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28/04/2023 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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28/04/2023 13:32
Juntada de Certidão
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28/04/2023 13:30
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
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24/04/2023 10:09
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
24/04/2023 10:09
Juntada de COMPROVANTE
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22/04/2023 14:09
RETORNO DE MANDADO
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22/04/2023 12:26
RETORNO DE MANDADO
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19/04/2023 10:59
Recebidos os autos
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19/04/2023 10:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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19/04/2023 10:58
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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18/04/2023 14:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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18/04/2023 14:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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18/04/2023 13:29
Juntada de Certidão
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18/04/2023 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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18/04/2023 13:26
Expedição de Mandado
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18/04/2023 13:25
Expedição de Mandado
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14/04/2023 11:29
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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11/04/2023 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
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16/09/2022 16:26
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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12/04/2022 10:18
Recebidos os autos
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12/04/2022 10:18
Juntada de PARECER
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07/04/2022 21:33
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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07/04/2022 15:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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05/04/2022 16:15
Recebidos os autos
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05/04/2022 16:15
Juntada de Certidão
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05/04/2022 15:12
Recebidos os autos
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05/04/2022 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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05/04/2022 15:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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05/04/2022 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2022
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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