TJAM - 0001390-31.2020.8.04.3101

1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCICLEIDE MATOS GOMES

CPF *40.***.*26-20

ROBSON DOS SANTOS PEREIRA

CPF *38.***.*81-68

Advogados

THAIS SILVA DE MOURA BARROS

OAB: 4356/AC

FLAVIO HENRIQUE BARROS D OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 10:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/02/2025 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/02/2025 12:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/08/2024 07:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/08/2024 13:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/02/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 11:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/06/2023 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/06/2023 15:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/06/2023 15:31

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/06/2023 15:30

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/06/2023 15:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/06/2023 00:00

    Edital

    Do exposto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em desfavor de Jocicleide Matos Gomes e Robson dos Santos Pereira.

    Altere-se para Competência da Vara Criminal.

    Evolua-se a classe para Ação Penal. À secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento, bem como intimação das testemunhas arroladas.  Defiro, desde logo, a apresentação de testemunhas de defesa durante a instrução, desde que compareçam ao ato independentemente de intimação, que serão ouvidas como testemunhas do juízo (CPP, art. 209, caput).

    Promova-se a destruição da substância apreendida, reservando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo (Lei n. 11.343/06, art. 50, §3º) Expedientes necessários.

    Int.

  • 24/06/2023 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/06/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Indefiro, por ora, o pedido de prisão preventiva, porquanto a mudança de endereço sem informar ao Juízo, por si só, não autoriza concluir que a denunciada busque esquivar-se da aplicação da lei penal.

    Outrossim, conquanto fixada como medida cautelar, revendo o entendimento anteriormente lançado, denota-se que a proibição de mudança de endereço não está inserida no rol taxativo do art. 319 do CPP.

    Por fim, consta dos autos que a denunciada é funcionária pública estadual e, em consulta ao Portal da Transparência do Estado do Acre, foi possível constatar que, ao menos até fevereiro de 2023, estava lotada na Escola Estadual Dr.

    Pimentel Gomes, localizada na Estrada do São Francisco, 1928, Vitória, Rio Branco/AC.

    Expeça-se Carta Precatória para citação no endereço acima.

    Com o retorno positivo, aguarde-se a defesa prévia ou remeta-se imediatamente à DPE/AM, caso requerida a assistência.

    Em caso de retorno negativo, voltem.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 08/05/2023 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2023 09:05

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 24/04/2023 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:25

    Expedição de Carta precatória

  • 17/04/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/03/2023 22:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/03/2023 12:13

    APENSADO AO PROCESSO 0001423-21.2020.8.04.3101

  • 17/03/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 11:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2022 13:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2022 13:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2022 09:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2022 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:27

    Expedição de Carta precatória

  • 05/07/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 09:05

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/06/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/06/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 14:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/07/2021 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2021 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 10:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/04/2021 09:39

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/04/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 18:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/04/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/04/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 13:40

    Decisão interlocutória

  • 05/04/2021 07:35

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 13:25

    Juntada de PARECER

  • 01/04/2021 13:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 12:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/03/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 15:18

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/03/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/03/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 10:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 17:05

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 11/03/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/03/2021 09:32

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 10/03/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/03/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 13:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/03/2021 11:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/03/2021 07:32

    Expedição de Carta precatória

  • 08/03/2021 17:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/03/2021 16:48

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 08:22

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/02/2021 09:56

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 11:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 14:21

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/11/2020 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 09:25

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/11/2020 07:51

    Decisão interlocutória

  • 09/11/2020 08:52

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2020 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2020 05:57

    Expedição de Carta precatória

  • 23/10/2020 10:02

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/10/2020 10:01

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/10/2020 00:09

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 23:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/10/2020 13:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/10/2020 13:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/10/2020 11:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2020 11:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2020 10:53

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/10/2020 10:48

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2020 10:45

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2020 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 10:11

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 22/10/2020 08:44

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 20:35

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 20:35

    Juntada de PARECER

  • 21/10/2020 16:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/10/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 16:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/10/2020 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2020 11:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/10/2020 11:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/10/2020 21:58

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 21:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/10/2020 18:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/10/2020 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 17:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/10/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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