TJAM - 0601749-75.2021.8.04.4400
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 12:31
Arquivado Definitivamente
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27/11/2024 12:30
Juntada de INFORMAÇÃO
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24/07/2024 11:35
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 17:29
Conclusos para decisão
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22/07/2024 17:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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22/07/2024 17:28
Processo Desarquivado
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05/07/2023 09:24
Arquivado Definitivamente
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30/06/2023 18:13
Recebidos os autos
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30/06/2023 18:13
Juntada de CIÊNCIA
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30/06/2023 18:11
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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28/06/2023 12:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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26/06/2023 00:00
Edital
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Termo circunstanciado de Ocorrência visando apurar responsabilidade penal da autora do fato por infração de menor potencial ofensivo, a teor do que dispõe o artigo 61 da Lei 9.099/95 e suas alterações posteriores.
Narram os autos eventual prática de infração penal prevista no artigo 139 do CPB.
Por ocasião da audiência preliminar, o Ministério Público, vislumbrando não estarem presentes as situações previstas no § 2o e seus incisos, do art. 76 da Lei 9.099/95, apresentou proposta de transação penal, que foi aceita pela autora do fato e homologada por este Juízo.
Nos itens 53.1 a 53.3, constam recibos de quitação da multa proposta por ocasião da transação penal, comprovando o integral cumprimento da obrigação.
Posto isso, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC, eis que esta cumpriu integralmente as condições pactuadas na proposta de transação penal homologada.
Determino, em consequência, o arquivamento e a respectiva baixa na distribuição dos presentes autos, após o trânsito em julgado.
Sem custas.
P.I.
Registre-se tão-somente para os fins do art. 76, § 4o, da Lei acima.
Considerando que há diligências a serem cumpridas para fins de concretizar a transferência da transação para as entidades beneficiadas, mantenham-se os presentes autos ativos até que haja o integral cumprimento das disposições da transação penal de mov. 44.1.
Notifique-se o MPE. -
23/06/2023 11:46
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
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26/05/2023 09:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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24/05/2023 11:07
Recebidos os autos
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24/05/2023 11:07
Juntada de PARECER
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23/05/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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22/05/2023 00:00
Edital
S E N T E N Ç A
Vistos.
Tendo-se em vista a legalidade das condições propostas e, estando em conformidade com o ordenamento jurídico, HOMOLOGO a transação penal efetuada; e assim o faço com fundamento no artigo 76, § 4o, da Lei 9.099/95.
Ademais, em atenção à Súmula Vinculante no 35, ressalte-se que a sentença que homologa a transação penal ostenta natureza declaratória e somente faz coisa julgada formal, de modo que o seu descumprimento acarreta o retorno ao status quo ante, viabilizando-se, assim, ao Parquet a continuidade da persecução penal.
Custas pelo Estado.
Por fim, acompanhe a secretaria o cumprimento das condições impostas, notificando-se a parte Requerida, em caso de atraso, para concretizar as condições estabelecidas.
Sobrevindo informação a respeito do integral cumprimento, voltem-me conclusos para extinção da punibilidade. -
12/05/2023 11:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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12/05/2023 11:15
Juntada de Certidão
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11/05/2023 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
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08/05/2023 10:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC
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08/05/2023 10:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/05/2023 10:01
Recebidos os autos
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08/05/2023 10:01
Juntada de CIÊNCIA
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08/05/2023 10:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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08/05/2023 00:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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08/05/2023 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/04/2023 15:03
Homologada a Transação
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14/04/2023 14:53
Juntada de COMUNICAÇÃO DE ACORDO
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26/12/2022 17:24
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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05/07/2022 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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27/06/2022 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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19/05/2022 14:00
Conclusos para decisão
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25/04/2022 13:40
Recebidos os autos
-
25/04/2022 13:40
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
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25/04/2022 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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25/04/2022 09:54
Declarada incompetência
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19/04/2022 08:01
Conclusos para decisão
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19/04/2022 00:07
Recebidos os autos
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19/04/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO NICOLETTI
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10/04/2022 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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30/03/2022 11:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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29/03/2022 10:18
Decisão interlocutória
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23/03/2022 07:26
Conclusos para decisão
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22/03/2022 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
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22/03/2022 14:56
Recebidos os autos
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22/03/2022 14:56
Juntada de PARECER
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14/03/2022 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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03/03/2022 12:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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02/03/2022 18:13
Decisão interlocutória
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25/02/2022 12:35
Conclusos para decisão
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25/02/2022 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
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24/11/2021 15:36
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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17/06/2021 08:51
Juntada de Certidão
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14/06/2021 17:33
Decisão interlocutória
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08/06/2021 13:02
Conclusos para decisão
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08/06/2021 12:13
Recebidos os autos
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08/06/2021 12:13
Juntada de INICIAL
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24/05/2021 08:57
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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14/05/2021 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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14/05/2021 13:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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14/05/2021 13:13
Recebidos os autos
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14/05/2021 13:13
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO
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13/05/2021 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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13/05/2021 11:34
DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
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12/05/2021 11:46
Conclusos para decisão
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30/04/2021 12:07
Recebidos os autos
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30/04/2021 12:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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30/04/2021 12:02
Recebidos os autos
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30/04/2021 12:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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30/04/2021 12:02
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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30/04/2021 12:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2022
Ultima Atualização
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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