TJAM - 0602049-03.2022.8.04.4400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IAN LUCAS BARROS AIRES LIMA

CPF *67.***.*71-46

HIAGO DA SILVA BARROS

CPF *34.***.*09-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2025 01:17

    PRAZO DECORRIDO

  • 05/04/2025 01:17

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/03/2025 07:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/03/2025 07:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/03/2025 16:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/03/2025 16:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/03/2025 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 13:40

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2025 00:59

    Recebidos os autos

  • 01/03/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANNE CORREA BENTO DA SILVA

  • 24/02/2025 13:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/02/2025 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/02/2025 10:51

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2025 10:43

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2025 00:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/02/2025 01:28

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITÁ

  • 13/02/2025 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2025 13:26

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 13:26

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 11/02/2025 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2025 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 11/02/2025 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 11/02/2025 12:44

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A Trata -se de processo penal decorrente do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público contra HIAGO DA SILVA BARROS, IAN LUCAS BARROS AIRES LIMA, como incurso na pena do crime capitulado no art.147 do Código Penal.

    Na audiência realizada às fls. retro, o Ministério Público e a defesa concordaram com o reconhecimento da prescrição em abstrato.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Compulsando os autos, constata-se que, o crime ocorreu em 09/12/2021, sem qualquer causa que suspendesse a prescrição.

    Assim, considerando que o fato delituoso supostamente praticados pelos réus está previsto no artigo 147, caput do Código Penal; considerando que o prazo prescricional para o referido crime são de 03 anos, ex vi do art. 109, VI, do CP; considerando que desde a ocorrência do fato, já se passaram mais de 03 anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva do prazo prescricional; CONCLUI-SE pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva em abstrato (art. 109, VI, CP).

    Posto isso, o Poder Judiciário do Amazonas, em consonância com o Ministério Público, DECLARA EXTINTA a PUNIBILIDADE da parte ré, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

    Isento de custas.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 05/02/2025 15:10

    PRESCRIÇÃO

  • 04/02/2025 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2025 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 10:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/01/2025 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2025 10:14

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/01/2025 20:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/01/2025 20:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/01/2025 20:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/01/2025 08:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/01/2025 23:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/01/2025 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2025 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2025 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2025 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2025 10:21

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2025 10:16

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2025 10:12

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2025 10:00

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2024 16:44

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 09/10/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 10:46

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/10/2024 10:09

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 10:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/10/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2024 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/10/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 08:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2024 08:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/10/2024 08:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 00:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2023 15:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/06/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de denúncia formulada em face dos réus, por infração ao art. 147 do CP.

    Em sede de audiência de instrução e julgamento no JECRim, o Juízo atendeu a pedido do Ministério Público quanto à conexão do feito em relação ao processo n.  0602041-26.2022.8.04.4400, remetendo o feito a este Juízo.

    Desse modo, acolho a promoção ministerial de mov. 52.1, pautando a Secretaria audiência de instrução e julgamento em conjunto com o processo n. 0602041-26.2022.8.04.4400.

    Apensem-se os processos.

    Junte-se cópia desta decisão no processo continente.

    Cumpra-se.

  • 17/04/2023 15:10

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2023 14:00

    APENSADO AO PROCESSO 0602041-26.2022.8.04.4400

  • 26/12/2022 17:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 11:34

    Juntada de PARECER

  • 08/10/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/09/2022 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 08:21

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 08:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/09/2022 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 12:31

    Declarada incompetência

  • 21/09/2022 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE HIAGO DA SILVA BARROS

  • 21/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE IAN LUCAS BARROS AIRES LIMA

  • 21/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 20/09/2022 12:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 12:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 12:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 09:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/09/2022 09:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2022 21:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/09/2022 21:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/09/2022 11:03

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/09/2022 22:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/09/2022 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2022 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2022 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2022 09:23

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 09:13

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 09:10

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 11:23

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/08/2022 00:31

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL SALVINO CHAGAS DO NASCIMENTO

  • 30/07/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/07/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 09:08

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/07/2022 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/07/2022 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 21:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 09:21

    Juntada de PARECER

  • 25/05/2022 09:21

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/05/2022 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 11:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/05/2022 10:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/05/2022 15:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/05/2022 08:16

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 08:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2022 14:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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