04/06/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento em que foram requeridas medidas protetivas em favor da vítima.

Não tendo aportado o IP, resta prejudicado o andamento processual.

Ademais, tratando-se de procedimentos distintos, a vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, pois visam à proteção da mulher e não a prover a instrução do processo.

Atingido o fim pretendido quando do requerimento da medida protetiva, determino, por analogia ao art. 28 do Código de Processo Penal, o arquivamento do presente procedimento com as cautelas de estilo, sem prejuízo do processo penal a ser instaurado por ocasião do oferecimento e recebimento da denúncia.

Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Atribuo ao presente ato força de mandado.

Cumpra-se.

Intime-se.
02/06/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:23

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
02/06/2025 13:23

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
30/05/2025 14:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/04/2025 22:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/04/2025 22:26

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
02/04/2025 11:53

Juntada de Ofício EXPEDIDO
26/09/2024 18:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/09/2024 18:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
31/08/2024 02:39

PRAZO DECORRIDO
31/08/2024 02:39

PRAZO DECORRIDO
31/08/2024 02:39

PRAZO DECORRIDO
30/08/2024 06:06

PRAZO DECORRIDO
30/08/2024 06:04

PRAZO DECORRIDO
30/08/2024 04:28

PRAZO DECORRIDO
21/08/2024 09:18

RETORNO DE MANDADO
19/08/2024 10:44

RETORNO DE MANDADO
13/08/2024 14:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/08/2024 14:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/08/2024 14:31

Expedição de Mandado
13/08/2024 14:30

Expedição de Mandado
13/08/2024 14:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/08/2024 14:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/08/2024 14:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/08/2024 13:01

CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA
13/08/2024 13:01

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA
13/08/2024 08:49

RETORNO DE MANDADO
13/08/2024 08:37

RETORNO DE MANDADO
12/08/2024 09:21

RETORNO DE MANDADO
05/08/2024 14:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/08/2024 14:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/08/2024 14:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/08/2024 11:25

Expedição de Mandado
05/08/2024 11:23

Expedição de Mandado
05/08/2024 11:21

Expedição de Mandado
05/08/2024 09:37

Recebidos os autos
05/08/2024 09:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/08/2024 09:36

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
02/08/2024 13:30

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA
02/08/2024 13:30

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REDESIGNADA
02/08/2024 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
02/08/2024 12:00

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA
09/07/2024 16:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/06/2024 09:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2024 20:11

Recebidos os autos
16/05/2024 20:11

Juntada de PARECER
16/05/2024 13:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/05/2024 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2024 10:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/05/2024 10:56

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:08

RETORNO DE MANDADO
09/05/2024 14:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/04/2024 11:34

Expedição de Mandado
15/04/2024 11:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2024 19:03

Recebidos os autos
11/04/2024 19:03

Juntada de PARECER
10/04/2024 20:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/04/2024 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2024 10:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2023 12:04

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CANCELADA
23/11/2023 11:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/11/2023 11:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/11/2023 09:12

RETORNO DE MANDADO
23/11/2023 09:07

RETORNO DE MANDADO
16/11/2023 11:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/11/2023 14:35

RETORNO DE MANDADO
10/11/2023 14:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/11/2023 14:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/11/2023 14:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/11/2023 10:42

Expedição de Mandado
10/11/2023 10:40

Expedição de Mandado
10/11/2023 10:38

Expedição de Mandado
27/10/2023 10:06

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA
24/08/2023 13:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/07/2023 10:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/07/2023 10:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/07/2023 10:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/07/2023 09:10

RETORNO DE MANDADO
05/07/2023 09:29

RETORNO DE MANDADO
05/07/2023 09:09

RETORNO DE MANDADO
29/06/2023 09:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/06/2023 09:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/06/2023 09:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/06/2023 00:00

Edital

Vistos.

Considerando tratar-se de pedido excepcional de aplicação de Medidas Protetivas de Urgência em face de vizinhos da vítima.

Determino vistas ao Ministério Público para, no prazo de 2 dias, se manifestar quanto ao pedido da Defensoria Pública.

Cumpra-se com urgência.
24/06/2023 18:50

Recebidos os autos
24/06/2023 18:50

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
24/06/2023 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2023 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
24/06/2023 18:37

Expedição de Mandado
24/06/2023 18:36

Expedição de Mandado
24/06/2023 18:35

Expedição de Mandado
24/06/2023 16:50

CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA
24/06/2023 12:11

Conclusos para decisão
24/06/2023 12:10

Recebidos os autos
24/06/2023 12:10

Juntada de Certidão
24/06/2023 11:45

Recebidos os autos
24/06/2023 11:45

Juntada de PARECER
24/06/2023 10:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/06/2023 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2023 18:30

Decisão interlocutória
23/06/2023 18:01

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:06

Recebidos os autos
23/06/2023 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2023 17:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/06/2023 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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