10/10/2024 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
10/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
08/10/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ADAF - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
23/08/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
23/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 00:00

Edital

Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, no prazo de cinco dias, findo o qual se tornará estável (CPC, art. 357, §1º).

Caso haja pedido de esclarecimentos por quaisquer das partes, voltem conclusos para decisão.

Caso haja concordância com o julgamento antecipado do mérito ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Int.
12/08/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2024 08:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/07/2024 13:05

Recebidos os autos
23/07/2024 13:05

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/07/2024 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2024 11:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
18/12/2023 21:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2023 12:02

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:02

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
19/10/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ADAF - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
08/10/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
02/09/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ADAF - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
04/08/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2023 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
21/07/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/07/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/07/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/07/2023 08:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/07/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 08:28

Juntada de INTIMAÇÃO
28/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança cumulada com pedido de obrigação de fazer e indenização de danos morais, movida por Valeria Cristina de Paula Ferreira em face do Estado do Amazonas e Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas - ADAF.

Em suma, alegou a inicial que a parte autora, servidora pública estadual, teria protocolado o pedido administrativo junto à ADAF na data de 06/11/2020, solicitando a concessão da gratificação de curso de pós-graduação lato sensu, conforme procedimento administrativo n.º 01.03.018202.00003606.2020, com cadastro posterior sob o n° 01.01.018202.003334/2022-09.

Pontuou que o pedido não teria sido concluído ou implantado, estando com o status "para providências" desde 30/06/2022.

Diante disso, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que os requeridos procedam a análise e conclusão do pedido, bem como para que implante a gratificação de curso de especialização, com o devido pagamento. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

No que tange ao pedido, se faz necessário ressaltar que o deferimento de tutela provisória de urgência (art. 300, caput, CPC), seja ela de natureza cautelar ou antecipada, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos legais: (i) a probabilidade do direito; o (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e que não haja (iii) risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º).

In casu, entendo parcialmente preenchido o pedido de tutela, somente para determinar a parte requerida que conclua o procedimento administrativo no prazo de 90 (noventa) dias, por não se revelar razoável e proporcional a requerente aguardar a conclusão do procedimento administrativo desde o ano de 2020.

Quanto aos demais pedidos de tutela, por se confundirem com o mérito da ação de obrigação de fazer, devem ser analisados em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência, a fim de determinar que a parte requerida conclua o procedimento administrativo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, dentro do sistema Projudi, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis, ficando ciente que se não contestar a ação, será considerada revel (art. 344 c/c art. 345, ambos do CPC).

Há de expressamente noticiar se há possibilidade de conciliar com a parte que lhe é adversária.

Se houver, paute-se audiência de conciliação e de mediação.

Se a parte Requerida contestar a ação e alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente, ou alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC).

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Parintins, data da assinatura eletrônica.

Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins
27/06/2023 15:17

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
31/05/2023 13:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/05/2023 13:42

Recebidos os autos
31/05/2023 13:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
31/05/2023 12:41

Recebidos os autos
31/05/2023 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2023 12:41

Distribuído por sorteio
31/05/2023 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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