TJAM - 0600311-47.2023.8.04.2200

1ª instância - Vara da Comarca de Anama

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Polo Ativo

Partes

FABIO LEANDRO LIRA PEREIRA

CPF *37.***.*84-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 20:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 20:12

    ALVARÁ ENVIADO

  • 23/11/2023 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/11/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Da análise dos autos, verifico que não houve o pagamento tempestivo do RPV expedido por este Juízo.

    Em face do exposto, defiro o pedido formulado e determino a realização do bloqueio via SISBAJUD da quantia devida.

    Após a realização do bloqueio, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 13/11/2023 19:40

    Decisão interlocutória

  • 13/11/2023 10:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO LEANDRO LIRA PEREIRA

  • 13/11/2023 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 14:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 15/10/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 02:37

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 05/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 01:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 26/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Fabio Leandro Lira Pereira, contra o Estado do Amazonas, objetivando cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, oriundo de honorários advocatícios de atuação do exequente como defensor dativo.

    Determinada a intimação para o Estado este manifestou pela expedição de RPV, porquanto a fixação de honorários seguiu os preceitos da Resolução nº 05/2022 do TJAM.

    Vieram-me conclusos. É o relatório sucinto.

    Decido.

    Sem delongas, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser observado o artigo 100 da Constituição Federal e artigos 535, § 3º, I e II ambos do Código de Processo Civil, com todos os documentos exigidos pela Resolução do TJAM nº 003/2014, sendo que os que não constarem nos autos, deverá ser intimada a parte exequente para juntar em 10 dias úteis, sob pena de não expedição do precatório ou RPV.

    Deixo de condenar o Estado do Amazonas ao pagamento de eventuais custas processuais, considerando que o artigo 1.º da Lei Estadual n.º 2.678/2001.

    Quanto aos honorários de sucumbência, condeno o Executado, nos termos do artigo 85, §3º, I, CPC, ao pagamento em 10% sobre o valor da condenação.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ART. 85, § 1º, DO CPC.

    OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PAGAMENTO POR RPV.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    POSSIBILIDADE.

    Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) Considerando que a dívida não excede o limite de 20 salários mínimos, previsto no art. 1º, I, da Lei Estadual 2.748/2002, determino que seja expedido ofício requisitório diretamente ao Estado do Amazonas, para que se proceda ao pagamento do valor executado, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), fazendo-se o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Expeça o necessário.

    P.R.I.C.

  • 16/07/2023 23:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO LEANDRO LIRA PEREIRA

  • 16/07/2023 23:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 19:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/07/2023 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença de Honorários iniciado por Fabio Leandro Lira Pereira, contra o Estado do Amazonas/AM, qualificados nos autos.

    Diante da petição de Movs. 1.1 a 1.7, cumpridos os requisitos do artigo 534, CPC, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535, CPC, a fim de que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução ou ultime o pagamento.

    Cumpra-se.

  • 26/06/2023 20:50

    Decisão interlocutória

  • 24/06/2023 23:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2023 22:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2023 22:00

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 23:29

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 23:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 23:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2023 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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