TJAM - 0600088-54.2021.8.04.3400

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA RAIMUNDA SOUZA DA FROTA

CPF *20.***.*15-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/09/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 09:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2023 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 22/09/2023 09:32

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/09/2023 09:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/07/2023 09:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/06/2023 09:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/05/2023 03:59

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 03:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO PALHETA TAVEIRA JUNIOR

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALofertou denúncia contra a acusada, qualificada nos autos, dando-a como incursa no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais.

    Segundo a denúncia, "no dia 06 de janeiro de 2021, por volta das 19h00, em via pública, mais especificamente na Avenida Benjamin Constant, Centro, neste município de Canutama, a denunciada MARIA RAIMUNDA SOUZA DA FROTA, vulgo “CACAU”, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Daiane da Silva e Silva.

    Segundo apurado, a vítima estava conversando com uma amiga no citado logradouro público quando, em dado instante, MARIA RAIMUNDA tirou um par de sandália e arremessou em direção à Daiane.

    A ofendida foi atingida nas costas, oportunidade em que ambas iniciaram luta corporal.

    Interrogada perante a autoridade policial, a denunciada confirmou ter arremessado a sandália (item 1.9)" Foi a denunciada citada para audiência de instrução e julgamento, contudo deliberadamente não compareceu.

    Recebida a denúncia em audiência, foi ofertada defesa oral por Defensor Público, após realizada a oitiva da testemunha presente e da vítima.

    Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação da ré pela contravenção penal de vias de fato nos termos da inicial acusatória.

    A defesa, por sua vez, requereu a absolvição e subsidiariamente a aplicação da pena mínima, não havendo motivos para exasperação da pena base.

    Conclusos os autos para julgamento, nada há a diligenciar, esclarecer ou renovar.

    Eis o sucinto relato.

    Examinados, decido.

    Ab initio, importa esclarecer que não existem questões processuais pendentes de apreciação, motivo por que passo diretamente ao exame do mérito no caso ora sub examine.

    O delito atribuído à acusada é tipificado no art.21 do Decreto - lei 3688/41: Art. 21.

    Praticar vias de fato contra alguém.

    Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime.

    Tratando-se a vias de fato, não chegou a haver violação a integridade física da vítima, dispensando-se a realização de exame de corpo de delito.

    Analisando as provas produzidas, tenho haver provas suficientes para embasar um decreto condenatório.

    No caso em exame, há o depoimento seguro da ofendida, tendo ela confirmado o dito em sede policial.

    Afirmou que "possuía uma desavença com a colega da ré; que em determinado dia estava em uma festa, quando a ré chegou e começou a lhe ameaçar; que havia assinado um termo de compromisso na delegacia juntamente com a ré a fim de que parassem de entrar em atrito no âmbito no social; contudo, a referida ré descumpriu com o compromisso, sendo que em determinada ocasião em que estava conversando na rua com sua colega em frente à casa da tia da ré, esta veio em sua direção e arremessou uma sandália em seu rosto; que então entraram em luta corporal em via pública." Corroboram os fatos apresentados pela vítima, o relato testemunhal da nacional Edvani Oliveira da Silva: "que estava conversando na rua com a vítima em frente à casa da tia da ré; que em dado momento a ré chegou e atingiu a vítima com um golpe de sandália no rosto; que então as duas entraram em luta corporal; que a ré simplesmente atirou a sandália na vítima, porém não sabe o motivo." Frise-se que a própria acusada em sede policial afirmou ter praticado a agressão contra a vítima com uma sandália, e tendo sido intimada para apresentar suas versões em juízo, optou voluntariamente por não comparecer.

    Assim, entendo que se fazem presentes as circunstâncias fáticas e legais suficientes para a configuração da prática da contravenção penal de vias de fato, consubstanciadas pelos elementos de prova da materialidade e autoria da conduta ilícita, consoante os dados informativos contidos no procedimento investigativo, os quais são confirmados em juízo pelas versões trazidas na colheita de prova oral, suficientes a embasar o decreto condenatório na figura típica descrita na exordial.

    Com efeito, o agente é imputável e agiu livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, bem como podendo agir de forma diversa, assim não o fez, razão por que sua responsabilização conforme os parâmetros legais é o caminho pelo qual inexoravelmente há de se percorrer.

    Forte nos argumentos expostos, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar a acusada como incursa nas penas do artigo 21 do Decreto-lei 3688/41.

    Passo a dosar e a aplicar a pena.

    A contravenção é punida com pena abstrata de 15 dias a 3 meses de prisão simples ou multa.

    Nada a acrescentar quanto a culpabilidade.

    O acusado apresenta condições pessoais favoráveis. É primário.

    Não há maiores informações quanto a sua conduta social e a sua personalidade.

    Os motivos do crime são próprios à espécie.

    Nada a acrescentar quanto as consequências do crime.

    A vítima em nada concorreu para a infração.

    Isto sopesado, fixo a pena em 15 dias de prisão simples.

    Não há atenuantes ou agravantes a serem observadas.

    Na ausência de causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 15 dias de prisão simples.

    Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.

    Concedo à ré o benefício de apelar em liberdade.

    Condeno a acusada, outrossim, ao pagamento das custas processuais.

    Após o trânsito em julgado deste decisum, seja o nome do acusado inscrito no rol dos culpados e incluído no INFODIP para fins de suspensão dos direitos políticos.

    Expeça-se guia de execução da pena individualizada Publique-se.

    Registre-se.Cientes

  • 21/05/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/05/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/05/2023 08:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/05/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/05/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 13:08

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 12:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2023 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 08:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 08:33

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2023 08:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 09:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/01/2023 13:35

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/01/2023 13:25

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/01/2023 13:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/01/2023 13:22

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/01/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/12/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 30/12/2022 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/12/2022 16:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/12/2022 19:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/12/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 27/12/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/12/2022 11:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/12/2022 09:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/12/2022 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2022 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2022 14:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/12/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/12/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 13:52

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 13:45

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 13:38

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2022 11:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2022 13:28

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 00:00

    Edital

    (...) Recebo a denúncia, pois, presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez constatada a prova da materialidade e indícios de autoria

  • 27/09/2022 15:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/09/2022 08:40

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 27/08/2022 19:33

    Juntada de PARECER

  • 27/08/2022 16:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/08/2022 18:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 11:15

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2022 11:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/07/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/07/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/07/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2022 10:53

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/07/2022 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2022 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/07/2022 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 09:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/05/2022 00:00

    Edital

    Defiro o requerimento ministerial. À secretaria, para providências.

  • 16/05/2022 14:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/05/2022 09:41

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:22

    Juntada de PARECER

  • 02/04/2022 00:05

    Recebidos os autos

  • 02/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARILIA OLIVEIRA MARTINS

  • 01/04/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/03/2022 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 11:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2022 11:44

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2022 11:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 21/03/2022 08:30

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 08:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2022 08:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/03/2022 21:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/03/2022 11:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/03/2022 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/03/2022 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 09:17

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 09:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/01/2022 11:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/12/2021 14:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2021 00:00

    Edital

    Junte-se a folha de antecedentes criminais e de transação penal.

    Designe-se audiência preliminar, nos termos do art. 72 e seguintes da Lei nº 9.099/95.

    Intimem-se o autor do fato, a vítima, caso necessário, o responsável civil, para comparecerem acompanhados de advogado, devendo informar ao oficial de justiça caso não possua condições financeiras para contratação, o que deve ser certificado nos autos.

    O oficial deverá advertir os intimados para comparecerem no local, data e hora e designados, portando documento oficial com foto.

    Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública.

    Cumpra-se.

  • 17/11/2021 14:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/11/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 30/05/2021 15:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/03/2021 19:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 11:22

    Juntada de PARECER

  • 10/02/2021 22:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/02/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 08:47

    Juntada de PARECER

  • 04/02/2021 09:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/02/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 11:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2021

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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