TJAM - 0600838-56.2021.8.04.3400

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Polo Ativo

Partes

EUNICE RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF *10.***.*00-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTENOGENES RODRIGUES RABELO

CPF *47.***.*69-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 11:57

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 15/07/2025 11:57

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 15/07/2025 08:50

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/07/2025 08:49

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de RAILAN ALMEIDA RABELO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (21/05/2025).

  • 14/07/2025 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/07/2025 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Em face do Parecer do Ministério Público constante no item 159.1, intimem-se os autores, por meio de seu advogado, para manifestar interesse na propositura de ação autônoma visando o reconhecimento da união estável com o de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

  • 21/05/2025 17:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/05/2025 11:35

    Juntada de Petição de petição MP

  • 09/05/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 01:57

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANNE CORREA BENTO DA SILVA

  • 21/03/2025 00:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/03/2025 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2025 10:09

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 09:00

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 19/12/2024 13:15

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 18/12/2024 10:07

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 04/12/2024 12:02

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 04/12/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2024 05:04

    Recebidos os autos

  • 30/11/2024 05:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE BARBOSA

  • 13/11/2024 16:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/10/2024 17:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAILAN ALMEIDA RABELO

  • 18/10/2024 17:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LIEGENE ALMEIDA RABELO

  • 18/10/2024 17:43

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALAN-DELON ALMEIDA RABELO

  • 18/10/2024 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 08/10/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2024 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/09/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 09:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/09/2024 09:19

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 00:27

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS BEMERGUY CAMERINI

  • 13/09/2024 09:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EUNICE RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 13/09/2024 09:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALAN-DELON ALMEIDA RABELO

  • 13/09/2024 09:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAILAN ALMEIDA RABELO

  • 13/09/2024 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 05/08/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/08/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2024 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/07/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/07/2024 06:26

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 06:26

    DECORRIDO PRAZO DE MESSI ELMER VASCONCELOS CASTRO

  • 03/07/2024 16:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/06/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 10:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALAN-DELON ALMEIDA RABELO

  • 12/06/2024 10:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAILAN ALMEIDA RABELO

  • 12/06/2024 10:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LIEGENE ALMEIDA RABELO

  • 12/06/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/05/2024 19:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2024 19:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2024 19:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2024 19:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2024 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/05/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de inventário na forma de arrolamento comum movido por EUNICE RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS em face do falecimento de ANTENÓGENES RODRIGUES RABELO, todos qualificados nos autos.

    Consta Petição no item 89.1 apresentando a planilha de partilha, certidões e requerendo a isenção do ITCMD.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O ITCMD é imposto de competência dos estados e que incide sobre a transmissão não onerosa — ou seja, quando não há compra ou venda — de bens ou direitos. É o que acontece quando alguém morre e ocorre a partilha ou há herança, e também nos casos de doação de bens.

    No tocante ao requerimento de isenção do imposto causa mortis, este Juízo só teria competência para apreciar tal pleito, na hipótese de tramitação do processo sob o rito do inventário.

    Ora, em se tratando de arrolamento comum, cabe à Fazenda Pública Estadual decidir a respeito da isenção ou não do ITCMD.

    Aplica-se, de forma analógica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1150356/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INVENTÁRIO.

    ITCMD.

    ISENÇÃO.

    COMPETÊNCIA.

    Em sede de inventário propriamente dito (procedimento mais complexo que o destinado ao arrolamento) compete ao juiz apreciar o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis.

    Artigo 612 do CPC/15.

    STJ, REsp nº. 1150356/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO CASSADA. (TJ-GO - AI: 02442177720168090000, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 19/07/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/07/2017) Dessa forma, considerando que a homologação da partilha exige prova da “quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas” (artigo 664, § 5º, do CPC), é obrigação do inventariante e dos herdeiros diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando a quitação do imposto causa mortis ou a concessão da isenção.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para reconhecer a isenção do ITCMD por incompetência deste Juízo.

    Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da Decisão, bem como para providenciar junto a Secretaria da Fazenda Pública, a declaração de isenção do referido imposto.

    Cumpra-se.

  • 25/04/2024 09:35

    Decisão interlocutória

  • 16/04/2024 13:13

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 21/03/2024 10:58

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 19/03/2024 08:59

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2024 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 15:00

    Decisão interlocutória

  • 25/01/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 12:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/11/2023 09:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2023 14:16

    Juntada de CARTA DE CITAÇÃO

  • 28/09/2023 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 00:12

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA VISCO COSTA DE ALMEIDA

  • 01/09/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN-DELON ALMEIDA RABELO

  • 01/09/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 24/08/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/08/2023 10:24

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA ARROLAMENTO COMUM

  • 19/08/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/08/2023 14:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2023 14:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/08/2023 12:14

    Decisão interlocutória

  • 24/07/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/07/2023 00:00

    Edital

    intime-se pessoalmente a requerente Eunice Rodrigues de Almeida.

  • 05/07/2023 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN-DELON ALMEIDA RABELO

  • 27/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 08/06/2023 22:12

    Recebidos os autos

  • 08/06/2023 22:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/06/2023 22:11

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/06/2023 11:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 11:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/05/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/04/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 23:28

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 23:28

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/03/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/03/2023 09:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 22:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/02/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 10:09

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/02/2023 10:07

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/02/2023 10:01

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 10:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EUNICE RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 30/01/2023 08:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/01/2023 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/12/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:22

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/12/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de Ação de Alvará movida por EUNICE RODRIGUES DE ALMEIDA em que pretende realizar o levantamento de valores em conta bancária de titularidade do de cujus ANTENÓGENES RODRIGUES RABELO.

    De acordo com o artigo 2º da Lei nº 6.858/80, podem, por meio da Ação de Alvará, ser levantados os valores depositados em contas da pessoa falecida, desde que não haja outros bens sujeitos ao inventário e ainda quanto aos valores, que não sejam superiores à 500 OTN.

    No caso em apreço, conforme petição apresentada pela herdeira (item 24.1), existem outros bens deixados pelo falecido, razão pela qual fica este juízo impossibilitado de deferir o pedido constante na exordial, tendo em vista estar o objeto pretendido sujeito ao procedimento do inventário.

    Considerando-se a imprescindibilidade de abertura de inventário, DETERMINO a intimação dos requerentes para, querendo, emendarem a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o feito prossiga como Ação de Inventário e Partilha, devendo apresentar relação de todos os bens deixados pelo de cujus, bem como os valores disponíveis em conta bancária de titularidade do falecido, sob pena de extinção do feito.

    Poderão, em igual oportunidade, optar pela adoção do rito do Arrolamento Comum (art. 664 do CPC), desde que o valor dos bens não supere o limite estabelecido pela lei, ainda que a partilha não seja consensual ou haja interesses de incapazes (art. 665 do CPC).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/10/2022 15:37

    Decisão interlocutória

  • 20/10/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 18:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2022 12:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/08/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/08/2022 16:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/08/2022 11:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/07/2022 10:34

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 00:00

    Edital

    Intime-se pessoalmente a parte autora para que providencie, em 5 dias, a emenda à inicial para: 1 - constar todos os herdeiros no polo ativo da ação, artigo 1º, V do Decreto n.85945, com a devida procuração; e 2 - apresentar declaração de inexistência de bens a inventariar, nos moldes artigo 1º, V e artigo 4º, do Decreto n.85.845, sob pena de extinção do feito.  

  • 02/06/2022 10:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/06/2022 07:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 19/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 24/03/2022 13:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:00

    Edital

    Intime-se à autora para que, no prazo de 15 dias, emende à inicial para: 1 -  constar todos os herdeiros no polo ativo da ação, artigo 1º, V do Decreto n.85945, com a devida procuração; e 2 - apresentar declaração de inexistência de bens a inventariar, nos moldes artigo 1º, V  e artigo 4º, do Decreto n.85.845, sob pena de extinção do feito. 

  • 24/02/2022 09:16

    Decisão interlocutória

  • 21/02/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 13:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2021 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:00

    Edital

    É cediço que o alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, tratando-se de procedimento substitutivo do mesmo, previsto na Lei n° 6.858/80 e regulamentado pelo Decreto n° 85.845/81.

    Nesta quadra, trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária em que os herdeiros poderão levantar a quantia deixada pelo falecido, por meio de alvará judicial sem a abertura de inventário.

    Analisando os autos, verifico que não foi juntada a certidão de óbito.

    Ademais, a autora, na petição inicial, declarou que o falecido possuía 4 filhos, porém pleiteia sozinha o levantamento dos valores.

    Também não há informação sobre bens a inventariar e o valor a ser levantado, eis que há limite imposto no art. 02 da Lei 6.858/80.

    Nos termos da legislação acima mencionada, apenas nas hipóteses legais taxativamente descritas se dispensa a instauração do processo de inventário ou arrolamento.

    Ante ao exposto, intime-se a parte autora para regularizar os defeitos apontados em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

  • 29/11/2021 18:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/11/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 20/11/2021 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 01:33

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 01:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 01:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2021 01:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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