25/06/2025 00:56

PRAZO DECORRIDO
30/05/2025 13:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/05/2025 09:49

RETORNO DE MANDADO
10/03/2025 19:14

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/12/2024 06:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/12/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
03/12/2024 05:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/11/2024 04:27

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
14/11/2024 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
13/11/2024 12:02

Expedição de Mandado
12/11/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2024 07:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 09:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2024 09:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
06/11/2024 09:39

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/11/2024 07:38

Decisão interlocutória
04/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição SIMPLES
28/10/2024 07:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 06:02

Decisão interlocutória
17/10/2024 20:54

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição SIMPLES
15/10/2024 07:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 13:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/08/2024 05:39

PRAZO DECORRIDO
29/07/2024 11:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/07/2024 20:09

RETORNO DE MANDADO
23/07/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
11/06/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MESAQUI TORRES GRANJEIRO
17/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2024 10:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/05/2024 11:24

Expedição de Mandado
06/05/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 11:51

Decisão interlocutória
03/05/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
02/05/2024 12:52

Conclusos para decisão
30/04/2024 21:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/04/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
29/04/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2024 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2024 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 15:13

Decisão interlocutória
15/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2024 09:06

DECORRIDO PRAZO DE MESAQUI TORRES GRANJEIRO
10/04/2024 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 09:04

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
27/03/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
26/03/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2024 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 11:08

Decisão interlocutória
13/03/2024 13:16

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 18:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 15:13

Decisão interlocutória
08/03/2024 09:02

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
24/02/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
18/02/2024 17:33

Decisão interlocutória
16/02/2024 12:18

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/02/2024 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/02/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2024 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 14:20

Decisão interlocutória
05/02/2024 10:35

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2024 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 09:38

Juntada de COMPROVANTE
27/01/2024 19:11

RETORNO DE MANDADO
19/01/2024 11:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/01/2024 09:14

Expedição de Mandado
09/01/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/06/2023 18:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/04/2023 16:48

Conclusos para decisão
11/04/2023 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
03/04/2023 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
15/03/2023 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2023 23:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 20:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/12/2022 08:00

Conclusos para despacho
13/12/2022 08:00

Juntada de COMPROVANTE
12/12/2022 15:16

RETORNO DE MANDADO
20/10/2022 16:04

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/10/2022 16:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2022 12:30

Expedição de Mandado
04/10/2022 00:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 00:00

Edital

DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista a certidão constante do evento retro, dando conta da não localização da parte requerida, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora para promover a citação/intimação da parte requerida não localizada no prazo de 10(dez) dias úteis, especificamente quanto à possibilidade de citação/intimação mediante edital, a teor do artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

Publique-se.

Cumpra-se.
20/09/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
24/08/2022 11:47

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:45

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2022 15:29

RETORNO DE MANDADO
04/07/2022 07:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2022 18:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/06/2022 17:03

Expedição de Mandado
25/05/2022 13:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/12/2021 16:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/12/2021 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

A alienação fiduciária em garantia é uma espécie contratual bastante peculiar, na medida em que encerra garantia pela qual o devedor fiduciante figura na qual se enquadra o ora requerido - , no objetivo de garantir o adimplemento de uma obrigação e de manter-se na posse direta do bem objeto desta, obriga-se a transferir a propriedade de um bem ou a titularidade de um direito ao credor fiduciário papel aqui ocupado pela requerente.

Nesse ponto, em não sendo cumprida a obrigação, o domínio, que tem até então um caráter resolúvel, tornar-se-á definitivo, consolidando-se.

Como leciona César Fiúza: O objetivo do contrato é caucionar uma obrigação, assumida pelo fiduciante, a favor do fiduciário.

Este se torna dono da coisa ou titular do direito, podendo neles se satisfazer, caso a dívida não seja paga.

A coisa ou o direito constituem patrimônio de afetação, a salvo, portanto, da ação, dos credores do fiduciário e dele mesmo. (Direito Civil Curso Completo. 10ª ed.

Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 841) Sob tais parâmetros, afigura-se bastante para o deferimento da medida liminar e, por conseguinte, para a busca e apreensão do bem acima referido a comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969, o que ocorre perfeitamente na espécie, haja vista os documentos acostados à inicial, com a notificação extrajudicial do devedor e a demonstração de sua mora em cumprir suas obrigações contratuais.

Assevere-se que esta medida tem amplo apoio na jurisprudência.

Vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR.

REQUISITOS.

MORA NÃO COMPROVADA.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

VEDAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A autorização da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está condicionada à ocorrência da mora e de sua notificação na forma legal, sendo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento de uma prestação ou de toda a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, mediante envio de carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. 2.

Todavia, na espécie, o Juízo a quo consignou que houve redirecionamento dos encargos em sede de ação revisional, de modo que, até a liquidação da sentença, a mora não está definitivamente configurada.

Dessa forma, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.

Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. 3.

Agravo regimental improvido.(STJ 4ª Turma, AgRg no RESP 985525/RS, rel.

Min.

Hélio Quaglia Barbosa, j. 18.12.2007, unânime, DJU 11.2.2008, p. 1) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DE RITO.

DECRETO-LEI N. 911/69.

AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.

DEFERIMENTO.

I.

Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3o do Decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

II.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ 4ª Turma, RESP 678039/SC, rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, j. 18.11.2004, unânime, DJU 14.3.2005, p. 380) (grifo nosso) Assim, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado na inicial.

Após o pagamento das custas respectivas, expeça-se mandado de cumprimento e de intimação da liminar e de citação do requerido, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o mesmo terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora.

Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente.

Por fim, o prazo para resposta é de 15(quinze) dias, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.

Desde logo, faculto ao oficial de justiça encarregado da diligência proceder na conformidade dos artigos 212, § 1º, e 846, ambos do Código de Processo Civil, acaso se revele necessário.

Em verificando-se a situação descrita no parágrafo anterior, convoque-se o oficial de justiça subsequente previsto na distribuição de mandados para acompanhar a diligência na forma do artigo 846, § 1º, do Código de Processo Civil, oficiando-se ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amazonas, requisitando força policial para acompanhar os oficiais na diligência.

Intime-se a parte autora, mediante publicação oficial, por meio de seu procurador observando-se a petição inicial.

Publique-se.

Cumpra-se.
05/12/2021 15:18

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2021 15:17

CONCEDIDO O PEDIDO
17/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
16/11/2021 11:11

Conclusos para decisão
16/11/2021 10:56

Conclusos para decisão
11/11/2021 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
10/11/2021 14:08

Recebidos os autos
10/11/2021 14:08

Juntada de Certidão
06/11/2021 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 16:17

Conclusos para despacho
04/11/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
31/10/2021 10:33

Recebidos os autos
31/10/2021 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2021 10:33

Distribuído por sorteio
31/10/2021 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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