18/08/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de demanda cognitiva na qual se pretende a nulidade de negócio jurídico com a devolução de valores pagos, com indenização por danos morais proposta por EDSON VIEIRA DOS SANTOS em face de COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, D DA COSTA REGO REPRESENTAÇÃO e DELCINEI DA COSTA REGO.

No presente caso, entendo que o valor da causa deveria ser o valor do contrato de consórcio que pretende anular R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) SOMADO AO VALOR DO PEDIDO RESTITUIÇÃO no valor de R$ 15.833,91 (quinze mil e oitocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS R$ 12.000,00 (doze mil reais) proveito econômico com a demanda, inteligência do art. 292, VI do CPC).

A propósito, é o Enunciado 39 do FONAJE: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

E ainda, neste sentido: (...)TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL PERANTE O DETRAN/MS - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Consoante estabelecido no art. 292 do CPC, o valor da causa será: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Se a parte autora objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo de transferência de bem móvel perante órgão público, a quantia atinente ao veículo é que deve correspondes ao valor da causa.

Recurso conhecido e improvido. (TJ- MS - AI: 14154439820208120000 MS 1415443-98.2020.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 15/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) (grifei).

Desta forma, o valor real da causa corresponde à R$ 527.833,91 (quinhentos e vinte e sete mil reais e oitocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), razão pela qual extrapola a alçada dos Juizados Especiais.

Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONSÓRCIO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA.

VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

ART. 292, II DO CPC.

VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.12.2021)(TJ-PR - RI: 00005088520218160034 Piraquara 0000508-85.2021.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021). (Negritei e grifei).

Ante o exposto JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, pela inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo do Juizados Especiais, devendo a parte autora ingressar com a demanda no Juízo Comum. À míngua de comprovação da hipossuficiência financeira, indefiro o benefício da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Transitada em Julgado, arquive-se.

Humaitá, 16 de Agosto de 2022.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
23/05/2022 13:59

Juntada de CITAÇÃO
17/05/2022 15:28

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/05/2022 12:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/05/2022 00:00

Edital

Defiro a citação por email, conforme requerido.
02/05/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 12:31

Conclusos para decisão
14/03/2022 12:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
24/02/2022 10:44

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2022 11:24

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2022 09:40

Juntada de INFORMAÇÃO
15/01/2022 07:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/01/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/01/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/01/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 12:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2022 12:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/12/2021 00:00

Edital

DECISÃO I.

Recebo petição inicial, com gratuidade.

II.

Determino a inversão ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

VI.

III.

Paute-se audiência de conciliação, por aplicativo, nos termos da Lei nº 13.994/2020 e PORTARIA N° 01, DE 28 DE ABRIL DE 2020 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJAM, a qual dispõe sobre o procedimento para realização de sessões de conciliação através de ferramentas virtuais/digitais de comunicação e sua homologação no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas. IV.

Como se trata de matéria que geralmente é proferido julgamento antecipado, CITE-SE, com as advertências do art. 344, para que apresente contestação até a audiência de conciliação.

V.

Vinda a contestação e não obtida a conciliação, a parte autora deverá fazer réplica na audiência de conciliação.

O conciliador deverá instar as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado de mérito.

VI.

Conclusos, após, para decisão sobre eventual o julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução e julgamento. Humaitá, 14 de Dezembro de 2021.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
14/12/2021 09:09

Decisão interlocutória
10/12/2021 08:48

Conclusos para decisão
29/11/2021 08:47

Recebidos os autos
29/11/2021 08:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/11/2021 19:25

Recebidos os autos
26/11/2021 19:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2021 19:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/11/2021 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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