TJAM - 0000452-42.2020.8.04.6300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCEILSON MENDES DA SILVA

CPF *02.***.*12-65

Advogados

JAKELINE AZEVEDO BATALHA

MANUEL MARCOS PIRES DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 08:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 15:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/04/2025 11:11

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/03/2025 00:15

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/03/2025 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/03/2025 09:17

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 04:36

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 04:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/03/2025 04:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/03/2025 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 08:54

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 08:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/03/2025 20:55

    Recebidos os autos

  • 08/03/2025 20:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/02/2025 00:46

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/02/2025 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 16:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/02/2025 11:19

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 17/02/2025 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 11:13

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/02/2025 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 11:10

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 11:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2025 09:45

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/02/2025 09:45

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/02/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO Compulsando os autos, depreende-se que a presente ação penal está na fase instrutória, tendo sido realizada somente a oitiva da testemunha CB/PM R Portilho (item 209).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas F.

    Giliard e Maíra Castro Soares, bem como requereu a decretação da revelia do réu, nos termos do art. 367 do CPP. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Preceitua o artigo 367 do CPP, que “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” Em análise ao citado diploma legal, extrai-se que a consequência da revelia é o prosseguimento do feito sem que o acusado seja intimando para os demais atos processuais.

    Todavia, seu defensor, seja nomeado ou constituído, sempre será intimado, sob pena de nulidade.

    Feitas tais ponderações e em análise ao caso em exame, constato que o réu mudou de endereço sem informar ao Juízo, o que inviabilizou a sua intimação pessoal para participar da audiência aprazada.

    Desse modo, DECRETO a revelia do réu JOCEILSON MENDES DA SILVA, na forma do art. 367 do CPP, ao tempo em que homologo a desistência das testemunhas F.

    Giliard e Maíra Castro Soares arroladas pelo Ministério Público.

    Dando prosseguimento ao feito, determino o encerramento da instrução.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, com remessa dos autos, para, de forma sucessiva, apresentarem alegações finais, no prazo legal.

    Disponibilize-se as partes o link da audiência de instrução realizada nos presentes autos.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 03/02/2025 08:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2024 09:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/08/2024 08:59

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/07/2024 16:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/07/2024 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO À Secretaria para disponibilizar o link das mídias das audiências de instrução e julgamento dos presentes autos.

    Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, acerca da infrutífera tentativa de intimar a testemunha CB/PM F.

    Giliard e o réu, conforme certidão de item 199.1.

    Cumpra-se.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 07/06/2024 11:29

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2024 17:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/04/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 12:07

    Juntada de PARECER

  • 30/03/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/03/2024 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 14:03

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2024 09:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOCEILSON MENDES DA SILVA

  • 11/03/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 10:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/03/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2024 11:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2024 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2024 08:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2024 15:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/02/2024 13:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2024 12:52

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 12:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/02/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2024 10:34

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 10:24

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 23/02/2024 10:22

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 23/02/2024 10:19

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2024 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 10:15

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 10:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 07/10/2023 21:44

    Decisão interlocutória

  • 18/09/2023 14:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2023 14:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/08/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 23:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2022 23:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 08:13

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 00:24

    PRAZO DECORRIDO

  • 03/03/2022 16:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/03/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 16:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/03/2022 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/01/2022 15:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/01/2022 00:20

    Recebidos os autos

  • 06/01/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL LUTTI

  • 31/12/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 31/12/2021 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/12/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 25/12/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/12/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

    Vistos.

    JOCEILSON MENDES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33, na modalidade “vender e transportar”, da Lei n. º 11.343/06 e art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 69 do CP.

    O promovido encontra-se preso cautelarmente por decisão do juízo plantonista desta Comarca, que converteu suas prisões em flagrante em preventiva.

    A prisão do acusado ocorreu em março/20 e já dura 01 anos e 08 meses.

    Em mai/20 foi convertida em domiciliar (mov. 62.1).

    O processo aguarda a realização de audiência de instrução.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Como cediço, a prisão preventiva é uma segregação provisória, de natureza cautelar, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo assegurar a manutenção da ordem pública (ex: indícios de reiteração criminosa), o interesse da investigação criminal ou da instrução processual penal (ex: interferência nas investigações) ou resguardar a aplicação da lei penal (ex: risco de fuga do distrito da culpa), sendo cabível quando demonstrada a existência do fumus comissi delicti, entendido como a probabilidade concreta de que o agente tenha praticado uma infração penal, em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime; bem assim, do periculum libertatis, consubstanciado no risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais ou à instrução processual penal e à execução de eventual sentença condenatória.

    No tocante à necessidade de manutenção da segregação cautelar do investigado, à luz dos fundamentos invocados no pedido de revogação, não observo agora o perigo de sua colocação em liberdade (periculum libertatis) tal como outrora, não sendo, portanto, imprescindível sua manutenção provisória no cárcere, razão pela qual revejo a decisão retro.

    No caso em apreço, embora a prisão preventiva tenha sido convertida em domiciliar, esse fato não lhe retira o caráter segregador da liberdade, de sorte que deve cessar em função da longa passagem do tempo (mais de dois anos e meio) aguardando a continuidade de uma audiência que já fora remarcada várias vezes, por razões não imputáveis ao acusado.

    Muito embora a natureza do crime a ele imputado se revista de elevada censurabilidade e enseje dura reprimenda, a gravidade em abstrato do delito não é suficiente, segundo a jurisprudência predominante nos tribunais superiores, para sustentar a continuidade da prisão preventiva, considerando a ausência de elementos objetivos informadores da necessidade de prisão e a existência de domicílio certo e ocupação lícita.

    Ressalto que não se discute nessa etapa processual a culpa ou a inocência do Investigado, mas tão somente se a sua colocação em liberdade pode redundar em prejuízo à ordem pública e social.

    Caso surjam elementos novos capazes de subsidiar uma ordem de prisão cautelar, esta poderá ser novamente decretada, em qualquer fase da investigação ou da instrução processual penal, a teor do art. 316 do CPP.

    POSTO ISSO, concedo, de ofício, a LIBERDADE PROVISÓRIA ao promovido.

    Expeça-se imediatamente o ALVARÁ DE SOLTURA, tomando-se por termo o compromisso do investigado com as advertências acima, colocando-a incontinente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

    Designe-se a audiência em continuidade, cumprindo-se as determinações já proferidas nas decisões anteriores, no mais breve tempo possível.

    Atualize-se o cadastro do processo, registrando o recebimento da denúncia e demais dados cadastrais.

    Registre-se no BNMP.

    Havendo óbice à expedição do documento liberatório, a presente decisão servirá como alvará de soltura.

    Cientifique-se o Ministério Público, remetendo-se os autos com vista para promover o que entender pertinente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 15/12/2021 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/12/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/12/2021 16:55

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 12:06

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/12/2021 08:55

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:25

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/12/2021 11:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOCEILSON MENDES DA SILVA

  • 01/12/2021 15:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/12/2021 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 22:37

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 22:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2021 00:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/11/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2021 15:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/11/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 11:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 11:07

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/11/2021 05:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/11/2021 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:05

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/11/2021 10:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/11/2021 10:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/11/2021 11:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/11/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 14:02

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/10/2021 19:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2021 15:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/08/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/06/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/06/2021 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 16/06/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/06/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 13:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/06/2021 13:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/05/2021 12:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 11:17

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 10:18

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 12:09

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/03/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/03/2021 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/03/2021 12:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/02/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/02/2021 16:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/02/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 10:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/02/2021 17:56

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 12/02/2021 18:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2020 12:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2020 20:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/08/2020 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2020 15:06

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 17:12

    Decisão interlocutória

  • 16/07/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 16:05

    Juntada de INICIAL

  • 08/07/2020 13:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/06/2020 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 18:44

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/05/2020 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:44

    PRAZO DECORRIDO

  • 25/05/2020 16:54

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 16:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/05/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2020 10:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOCEILSON MENDES DA SILVA

  • 18/05/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 16:26

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2020 13:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/05/2020 16:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/05/2020 17:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2020 17:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 16:54

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:44

    Decisão interlocutória

  • 15/05/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOCEILSON MENDES DA SILVA

  • 14/05/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 11:38

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 11:38

    Juntada de PARECER

  • 13/05/2020 16:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/05/2020 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 09:51

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 13:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 13:00

    Decisão interlocutória

  • 08/05/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 08:22

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 16:29

    Juntada de PARECER

  • 28/04/2020 14:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/04/2020 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 13:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 10:27

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 00:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 08:53

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 08:52

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 10:37

    Juntada de PARECER

  • 07/04/2020 16:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/04/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 09:59

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 12:10

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 12:10

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/04/2020 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 10:03

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/04/2020 09:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/04/2020 09:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/04/2020 18:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 14:51

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/04/2020 10:39

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2020 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 10:46

    Decisão interlocutória

  • 30/03/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 15:31

    Juntada de PARECER

  • 30/03/2020 13:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/03/2020 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 12:31

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2020 12:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/03/2020 12:14

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 12:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2020 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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