28/08/2025 14:01

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/08/2025 14:01

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/08/2025 14:01

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CRISTIANE CARVALHO DO NASCIMENTO, alegando, em síntese, excesso no valor de execução.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que as alegações do requerido/executado estão corretas.

Assim, homologo o cálculo apresentado pela parte executada e considero que houve excesso na execução apresentada.

Posto isso, julgo os presentes embargos procedentes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino o pagamento por parte do requerido/executado no valor atualizado de R$ 2.394,47 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), no prazo legal, sob pena das medidas previstas no artigo 523, §1º do CPC. Expeça-se o alvará, restituindo o valor excedente ao executado, se houver.

Caso o valor da garantia seja insuficiente, intime-se o executado para pagar o valor remanescente.

Deixo de condenar a parte exequente em custas sucumbências pela ausência de litígio.

Após decurso de prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, e se nada for requerido arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codajás, na data do sistema.

Hercílio Tenório de Barros Filho Juiz de Direito
27/08/2025 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025 19:22

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
07/04/2025 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/12/2024 00:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/11/2024 17:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/09/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CARVALHO DO NASCIMENTO
24/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 01:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/07/2024 01:29

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE NEVES CARVALHO
10/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:58

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
03/07/2024 21:50

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 00:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE NEVES CARVALHO
10/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/11/2023 13:22

Conclusos para decisão
14/11/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/11/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2023 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 05:09

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/09/2023 17:25

Decisão interlocutória
14/08/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
10/07/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2022 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2022 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 09:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/03/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 12:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/02/2022 10:25

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/02/2022 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE NEVES CARVALHO
12/02/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2022 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2021 00:00

Edital

DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica TARIFA CESTA CELULAR ou semelhantes, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. d)

Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. e) Tendo em vista a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em sede de Uniformização de Jurisprudência e, com fundamento no Art.300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS APONTADOS NA INICIAL, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO
22/12/2021 15:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
26/08/2021 22:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/03/2021 12:58

Conclusos para despacho
12/02/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE NEVES CARVALHO
12/02/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/01/2021 01:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2021 18:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2021 18:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 09:52

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
28/12/2020 11:21

Conclusos para decisão
22/12/2020 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/11/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/11/2020 13:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/10/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE NEVES CARVALHO
12/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2020 18:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 11:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/08/2020 12:42

Juntada de Certidão
25/06/2020 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2020 10:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
25/06/2020 08:22

Juntada de Petição de contestação
13/06/2020 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE NEVES CARVALHO
02/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/05/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2020 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/04/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 13:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/04/2020 13:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/04/2020 11:04

Decisão interlocutória
22/04/2020 12:39

Conclusos para decisão
17/04/2020 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 13:29

Decisão interlocutória
02/04/2020 10:41

Conclusos para decisão
30/03/2020 11:32

Recebidos os autos
30/03/2020 11:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/03/2020 23:00

Recebidos os autos
24/03/2020 23:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2020 23:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/03/2020 23:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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