TJAM - 0600158-02.2021.8.04.7400

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

MARILDA QUEIROZ DE ANDRADE

CPF *79.***.*50-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA QUEIROZ DE ANDRADE

  • 11/10/2024 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 09:16

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 16:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/10/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/09/2024 11:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2024 11:07

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/08/2024 10:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/08/2024 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2024 09:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILDA QUEIROZ DE ANDRADE

  • 17/07/2024 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2024 09:28

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 13:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/06/2024 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/06/2024 12:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2024 15:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/05/2024 15:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/04/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/03/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/02/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 12:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILDA QUEIROZ DE ANDRADE

  • 25/02/2024 17:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2024 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2024 11:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/01/2024 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/01/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2024 08:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILDA QUEIROZ DE ANDRADE

  • 20/12/2023 13:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 08:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 09:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 01/12/2023 09:30

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/12/2023 09:30

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/12/2023 09:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2023 09:14

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2022 11:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2022 11:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2022 08:36

    Decisão interlocutória

  • 26/04/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/03/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 03/03/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 10:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILDA QUEIROZ DE ANDRADE

  • 06/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2022 00:11

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/01/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:00

    Edital

    Ante o exposto: Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: IMPLANTAR o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL abaixo em favor da parte autora, devidamente corrigidos pelo INPC, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810), obedecendo  aos seguintes critérios: Dados do(s) Beneficiário(s): Nome: MARILDA QUEIROZ DE ANDRADE Nascimento: 05/06/1965 CPF: *79.***.*50-30 RG: 1761396-5 Mãe: Raimunda Lima de Queiroz Data da Indevida Cessação Administrativa Não há Data do Protocolo Administrativo: Não há Data do Protocolo Judicial: 27/04/2021 Data da Citação: 25/05/2021 Data de Início do Benefício (DIB): 27/04/2021 Data do Protocolo Judicial Data da Implantação do Benefício (DIP): 01/12/2021 Corresponde ao primeiro dia do mês em que foi prolatada a sentença Prescrição quinquenal: Não se aplica    Trata-se dos cinco anos  anteriores ao protocolo judicial Data do Início do pagamento do RPV: 27/04/2021 Corresponde à data de início do benefício (DIB) Data Final do pagamento do RPV 17/12/2021 Data imediatamente anterior à da efetiva prolação da sentença Incidência de Correção Monetária: 27/04/2021 Data do protocolo judicial Juros de Mora: 25/05/2021 Data da citação (juntada do AR) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

    Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa astreinte, independentemente da data em que se dará por válida a intimação.

    INTIME-SE o INSS para que implante o benefício.

    A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

    A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para cumprimento.

    Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência do INSS, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

    Em qualquer caso deverá ser respeitada a DIP acima determinada.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (se houver).

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

    Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme  art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e faça conclusão.

    Permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 23/12/2021 16:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2021 09:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2021 09:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2021 09:08

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/12/2021 08:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARILDA QUEIROZ DE ANDRADE

  • 15/12/2021 08:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2021 08:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/12/2021 09:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/12/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 10:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2021 10:22

    Decisão interlocutória

  • 09/09/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/06/2021 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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