02/08/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/08/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GRACIMAR FERREIRA BEZERRA
26/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2024 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 00:00

Edital

Expedido o Alvará para levantamento do valor depositado em nome do promovente ou de seu procurador, e cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.
14/07/2024 19:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/06/2024 14:30

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/06/2024 13:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
09/05/2024 15:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GRACIMAR FERREIRA BEZERRA
06/03/2024 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/03/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/02/2024 12:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/11/2023 12:59

Juntada de INFORMAÇÃO
28/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/09/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GRACIMAR FERREIRA BEZERRA
01/09/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 00:00

Edital

Isso posto, considerando que foram atendidas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam os seus efeitos legais a planilha de cálculos apresentada pela Exequente (46.2) e não impugnada pela parte executada (49.0), fixo o valor da execução em R$ 9.327,27 (nove mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) referente ao crédito principal e R$ 932,73 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento.

Destaco que, conforme o art. 7º da Resolução CJF nº 458/2017, ocorre atualização monetária da data-base (data do cálculo originário apresentado pelo exequente) informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito.

Da mesma forma, dispõe o § 1º do mesmo artigo que incidem juros de mora no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido como o mês de autuação no tribunal para RPVs.

Desde já, autorizo a expedição de Requisição de Pequeno Valor RVP, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento de obrigação de pequeno valor a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega de requisição, nos termos do art. 535, §3°, II, do CPC, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte exequente, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme Artigo 17, da Lei nº 10.259/2001.

Para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve à Secretaria observar as formalidades da Resolução/TJAM N.° 011/2012.

Após a efetivação do depósito do valor da RPV: i) proceda-se a imediata transferência dos valores depositados para conta judicial. ii) expeça-se Alvará para recebimento do crédito, certificando nos autos a entrega do Alvará.

Na oportunidade, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inc.

III, alínea a, do CPC.

Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C
09/08/2023 14:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/05/2023 20:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/11/2022 11:39

Conclusos para decisão
23/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/05/2022 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2022 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2022 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 11:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
26/04/2022 10:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/02/2022 10:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GRACIMAR FERREIRA BEZERRA
06/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 00:16

PRAZO DECORRIDO
24/12/2021 00:00

Edital

Ante o exposto: Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: IMPLANTAR o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL abaixo em favor da parte autora, devidamente corrigidos pelo INPC, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810), obedecendo aos seguintes critérios: a)Dados do(s) Beneficiário(s) Nome: MARIA GRACIMAR FERREIRA BEZERRA Nascimento: 16/12/1965 CPF: 007.765.542 -71 RG: 2146327 - 1 Mãe: Maria Ferreira Bezerra Data da Indevida Cessação Administrativa Não há Data do Protocolo Administrativo: 29/04/2021 Data do Protocolo Judicial: 19/05/2021 Data da Citação: 04/08/2021 Data de Início do Benefício (DIB): 29/04/2021 Data do Protocolo Judicial Data da Implantação do Benefício (DIP): 01/12/2021 Corresponde ao primeiro dia do mês em que foi prolatada a sentença Prescrição quinquenal: Não se aplica Trata-se dos cinco anos anteriores ao protocolo judicial Data do Início do pagamento do RPV: 29/04/2021 Corresponde à data de início do benefício (DIB) Data Final do pagamento do RPV 17/12/2021 Data imediatamente anterior à da efetiva prolação da sentença Incidência de Correção Monetária: 29/04/2021 Data do protocolo administrativo Juros de Mora: 04/08/2021 Data da citação (juntada do AR) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa astreinte, independentemente da data em que se dará por válida a intimação.

INTIME-SE o INSS para que implante o benefício.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para cumprimento.

Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência do INSS, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

Em qualquer caso deverá ser respeitada a DIP acima determinada.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (se houver).

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e faça conclusão.

Permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
23/12/2021 16:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2021 11:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/12/2021 11:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/12/2021 10:59

RETORNO DE MANDADO
15/12/2021 08:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GRACIMAR FERREIRA BEZERRA
15/12/2021 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2021 08:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2021 13:41

Expedição de Mandado
07/12/2021 12:08

Juntada de Certidão
07/12/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 10:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/11/2021 15:06

Decisão interlocutória
04/11/2021 09:34

Conclusos para decisão
04/11/2021 09:32

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 13:53

Juntada de Certidão
23/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/08/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/08/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/05/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 15:43

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:49

Recebidos os autos
20/05/2021 14:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/05/2021 14:32

Recebidos os autos
19/05/2021 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2021 14:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/05/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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